Advocacia Pública em Ação
A presidente da APEB, Cristiane Guimarães, participou de mobilização, no Congresso Nacional para combater iníquo Projeto de Lei de iniciativa parlamentar - apresentado pelo Deputado Marcel Van Hattem (NOVO/RS) - que pretendia revogar, em regime de urgência e sem debate qualificado, dispositivo do Código de Processo Civil que reconhece caber aos advogados públicos os honorários de sucumbência. A mobilização ocorreu nesta quarta-feira (11.12), com o engajamento da Advocacia Pública de todo o país.
Graças à atuação ágil, oportuna e firme das entidades classistas, a Advocacia Pública pôde demonstrar aos Parlamentares, de diversas bases, a legitimidade da verba honorária e sua subsunção ao princípio da eficiência, evidenciando tratar-se de encargo processual suportado exclusivamente por recursos privados, que em nada afetam o orçamento público e, ainda, prestigiam a chamada “meritocracia” como meta de atuação.
Agradecem pelo fundamental apoio e empenho do Conselho Federal da OAB, nas pessoas do Presidente Felipe Santacruz e dos conselheiros federais Marcelo Terto (GO) e Ticiano Figueiredo (DF), bem como da ANAPE, nas pessoas do Presidente Telmo Lemos e dos diretores Vicente Braga, Helder Barros, Carlos Rorhmann e Cláudio Cairo, na defesa intransigente dos honorários advocatícios, reconhecendo publicamente que a atuação incisiva de tais entidades mostrou-se indispensável à vitória por ora conquistada.
Diante dos constantes desafios que nos são cotidianamente apresentados, conclamamos todos os colegas a corporificar essas indispensáveis frentes de representação!
Participaram da mobilização, também, os presidentes das associações de procuradores do Pará, com seu vice; do Ceará, de Goiás; além do conselheiro da OAB, Marcello Terto; e do diretor de Comunicação da ANAPE, Cláudio Cairo. Entre os deputados que receberam a comitiva estão Capitão Wagner (PROS), Domingos Neto (PDT), Tadeu Alencar (PSB) e Arthur Lira (PP).