OAB Nacional volta a apoiar aprovação da PEC 82

      

Em encontro com o presidente da ANAPE, Marcello Terto, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, voltou a defender a sanção da PEC 82, que trata da autonomia administrativa, orçamentária e financeira da advocacia pública. Segundo Coêlho, advogados públicos e privados são representados pela OAB, sem qualquer distinção: "Há uma só essência, que é a defesa dos nossos constituintes. Dentro desta proteção constitucional e estatutária, compreendemos que os honorários pertencem aos advogados, sejam eles privados ou públicos. Quanto à autonomia, é essencial para que tenhamos uma advocacia pública de Estado, e não de Governo”, defendeu.

Marcello Terto reconheceu a importância do apoio da OAB e falou sobre os próximos passos para a sanção da proposta: "A PEC 82 foi aprovada por unanimidade na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. O próximo passo, agora, é realizar a articulação política, para a inclusão da PEC na pauta do plenário da Câmara. O apoio da Ordem dos Advogados do Brasil, com seu peso institucional, tem sido e será determinante”, apontou.

No encontro, foram debatidas, ainda, estratégias de ação, visando à aprovação do Novo Código de Processo Civil (CPC), que aguarda sanção presidencial.

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