Advocacia Pública debate aprovação da PEC 82 e sanção do novo CPC
A aprovação da PEC 82/07, que trata da autonomia administrativa, orçamentária
e financeira da advocacia pública, e a sanção do novo Código de Processo Civil (CPC)
foram temas da primeira reunião realizada pelas entidades representativas da
advocacia pública federal e estadual, na última quarta-feira (21/01).
Aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, o projeto do novo CPC
será encaminhado à Presidência da República, para sanção, nos próximos dias. No
texto, encontra-se o § 19 do art. 85, segundo o qual “Os advogados públicos
perceberão honorários de sucumbência nos termos da lei”. A expectativa das
entidades é que a presidente Dilma Roussef sancione o dispositivo, reconhecendo
a importância da advocacia pública para o Estado e para a sociedade. O Conselho
Federal da OAB e as seccionais da Ordem já manifestaram apoio às entidades.
“O § 19 do art. 85 é questão já pacificada no âmbito dos tribunais. Vários
Estados e Municípios disciplinam a distribuição da verba honorária de
sucumbência atualmente e, no âmbito da união e das demais unidades federadas que
ainda não regulamentaram a matéria, dependerá de lei de iniciativa do Executivo.
Além disso, os honorários de sucumbência representam o reconhecimento da
eficiência da atividade dos advogados públicos, que são profissionais da
advocacia inscritos na OAB”, destacou o presidente da ANAPE, Marcello Terto.
Em relação à aprovação da PEC 82/07, as entidades definiram que será retomada a
campanha do Movimento Nacional Pela Advocacia Pública, em um ato público a ser
realizado na semana do Dia Nacional da Advocacia Pública, no dia 7 de março.