Campanha a favor da PEC 82/07 será relançada
O ato de relançamento da campanha da PEC 82/07, que trata da autonomia da
advocacia pública, será realizado na próxima terça-feira (03/03) a partir das
15h, no Hall da Taquigrafia da Câmara dos Deputados. Com a presença de advogados
públicos de todo o Brasil, o evento será promovido pelo Movimento Nacional pela
Advocacia Pública, que reúne oito entidades representativas da advocacia pública
nas esferas federal e estadual. O objetivo da iniciativa é conscientizar os
parlamentares sobre a importância da PEC para o sistema de Justiça, para a
melhoria da gestão pública e para o atendimento de toda a sociedade.
A PEC 82/07 foi aprovada por unanimidade, no segundo semestre de 2014, em
Comissão Especial, cuja presidência ficou a cargo do deputado Alessandro Molon
(PT/RJ). Desde então, a proposta aguarda votação em plenário.
Ao prever a autonomia administrativa, orçamentária e financeira para a Advocacia
da União, Procuradorias dos Estados e dos Municípios, a PEC pretende corrigir
desequilíbrio constitucional, equalizando o tratamento institucional dispensado
às chamadas “funções essenciais à Justiça”.
O substitutivo aprovado na Comissão Especial, de relatoria do Deputado Lelo
Coimbra (PMDB/ES), alterou substancialmente o texto original da PEC 82/07, bem
como da PEC 452/09, retirando, por exemplo, a autonomia funcional e contemplando
os instrumentos necessários para que as instituições responsáveis pela correta
implantação das políticas públicas possam bem desempenhar sua missão
constitucional.
