Código de Processo Civil é sancionado e traz conquistas para a advocacia pública
Em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, na tarde da última
segunda-feira (16/03), a presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou o
texto do novo Código de Processo Civil, garantindo a percepção dos honorários
para a advocacia pública. O projeto, sancionado como Lei nº 13.105/2015,
representa uma vitória para a classe, reiterando o entendimento já existente em
mais de 20 Estados da federação brasileira.
"A percepção dos honorários está contemplada no artigo 85, parágrafo 19 do novo
CPC, que prevê que os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência,
nos termos da lei”, explica o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.
Aprovado com alguns vetos pela presidente, o novo CPC é resultado de uma soma de
esforços, na qual se destaca a intensa atuação dos presidentes das Associações
dos Procuradores estaduais, da diretoria da ANAPE e de procuradores, que vêm
trabalhando incansavelmente, desde 2013, junto aos parlamentares na aprovação do
projeto. É reflexo, também, da atuação conjunta das entidades que integram o
Movimento Nacional pela Advocacia Pública, que se empenharam e acreditaram na
conquista: ANAUNI, ANAJUR, ANPAF, ANPPREV, UNAFE, SINPROFAZ, APBC, além da ANPM,
decisiva para o sucesso da agenda.
A Ordem dos Advogados do Brasil, através do presidente Marcus Vinícius Furtado
Coelho, também teve fundamental papel no adiantamento do processo, com diversas
articulações estratégicas, em setores decisivos do governo federal, como o
Ministério da Justiça e a Advocacia Geral da União. Destaque, também, para o
apoio do vice-presidente da República, Michel Temer, e do presidente da
seccional do DF, Ibaneis Rocha, que esteve presente em momentos importantes da
jornada para a inserção e aprovação do texto.
“A sanção do novo Código de Processo Civil tem grande importância para o Brasil,
com grande impacto na vida do cidadão. O texto busca a identidade entre fato
social, sociedade e prestação jurídica. Valoriza o consenso como forma de
resolver litígios, incentiva a redução do formalismo jurídico, aumenta a
gratuidade da Justiça e o acesso a ela”, destacou Dilma Rousseff.