PEC 80/15 é admitida e terá mérito examinado pela Câmara dos Deputados
Foi retomada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCCJ) da
Câmara, na última quarta-feira (15/07), a discussão das PECs 373/13, que trata
da transposição de servidores da administração direta e indireta para os quadros
dos membros das Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, e da
80/15, que impõe aos Estados, ao DF e aos Municípios a criação de procuradorias
autárquicas e, assim, interfere no poder de auto-organização dos seus serviços
jurídicos dessas unidades federadas.
Apesar de inadmitir a PEC 373/13, a CCCJ acabou admitindo a discussão do mérito
da PEC 80/15, que deve ser feita em Comissão Especial, a ser constituída pelo
presidente da Câmara, Eduardo Cunha, ou na própria CCCJ, caso, através da
mudança a ser aprovada no seu regimento, seja assegurada à comissão competência
para examinar o mérito de propostas de emenda à Constituição (PECs).
Somente se passar pela Comissão Especial ou por nova análise da própria CCJC, a
PEC 80/15 pode ser submetida ao plenário da Câmara dos Deputados. “Respeitamos a
decisão da maioria dos parlamentares da CCJC.
O amplo debate nas fases subsequentes permitirá demonstrar os equívocos e
inconstitucionalidades existentes no texto da PEC”, concluiu o presidente da
ANAPE, MarcelloTerto.