Advocacia Pública cobra aprovação da “PEC da Probidade”
O Movimento Nacional pela Advocacia Pública, formado por oito entidades,
entre elas, a ANAPE, voltou a cobrar a aprovação, na Câmara dos Deputados, da
PEC 82/07, que garante autonomia e outras prerrogativas às instituições ligadas
à advocacia pública no Brasil. Apresentada há oito anos, pelo então deputado
Flávio Dino (PCdoB-MA), a “PEC da Probidade” está pronta para ser votada pelo
plenário desde 2014. Este ano, vários deputados pediram ao presidente da Câmara,
Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a inclusão do texto na pauta da votação, mas não
tiveram sucesso.
“A PEC 82 é estruturante, porque, na organização dos poderes, nós não temos mais
só o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Nós temos funções essenciais à
Justiça, que servem para fazer essa interface entre o Judiciário e os outros
poderes, através das atividades consultivas e da atividade da representação
judicial no campo da advocacia pública”, explica Marcello Terto, presidente da
ANAPE.
Defensores da aprovação da PEC argumentam que a estruturação dos órgãos de
advocacia pública aumenta a capacidade de exercer a função de prevenção de
gastos irregulares.
“São milhares de ações de improbidade administrativa. Vivenciamos, hoje, uma
série de escândalos como o petrolão e o mensalão. E a advocacia pública age,
exatamente, combatendo a sonegação e os danos ao patrimônio público, garantindo
a aplicação correta dos recursos arrecadados, em conformidade com o previsto
pela Constituição e pelas leis, e prevenindo os desvios de recursos públicos”,
conclui Terto.