APEB apoia evento em comemoração aos 10 anos da Lei Baiana de Licitações
A Lei Baiana de Licitações e Contratos está completando 10 anos de
existência. Para comemorar o aniversário, a APEB apoia, nos próximos dias 1º e 2
de dezembro, na sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE), no CAB, um seminário
voltado aos servidores estaduais que atuam com o tema. O objetivo do evento,
desenvolvido pela PGE, pela Secretaria de Administração do Estado da Bahia (Saeb)
e pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE), é levantar propostas de
adequação da legislação que colaborem para aprimorar procedimentos e otimizar
processos de licitação.
"A Lei Estadual 9.433/2005 é um diploma legal pioneiro e que muito impactou a
legislação nacional por trazer, em seu bojo, a inversão de fases para todas as
modalidades licitatórias, a desconsideração da personalidade jurídica do
contratado, a fase de saneamento no procedimento de licitação, a possibilidade
de redução consensual do valor do contrato acima do limite legal, o
credenciamento e outras novidades", afirmou a procuradora-chefe do Centro de
Estudos e Aperfeiçoamento da PGE, Alzemeri Martins Ribeiro de Britto.
Na programação do evento, estão previstas palestras da ex-procuradora do Estado
e membro da Academia de Letras Jurídicas da Bahia, Alice Gonzáles Borges, e da
procuradora Edith Hupsel, que integrou a comissão responsável pelo anteprojeto
da Lei de Licitações. Entre os assuntos debatidos, além do histórico da lei e
seu impacto, estão temas como a nova lei federal de parcerias, as compras
públicas sustentáveis, o desafio da terceirização e o regime das microempresas.
Revisão da lei - Criada com o objetivo de regulamentar, a nível estadual, a Lei
Federal 8.666, a legislação baiana acabou se tornando uma referência nacional
por ter promovido inovações como a inversão das fases nos procedimento de
análise das propostas e habilitação dos concorrentes em licitações.
