ANAPE mobiliza procuradores para acompanharem tramitação do PL 3123/15
O Conselho Deliberativo da Associação Nacional de Procuradores de Estado e do
Distrito Federal (ANAPE), que aconteceu ontem (18/02), na sede da OAB/MG, em
Belo Horizonte, tratou de assuntos importantes e convocou procuradores presentes
de todo o Brasil para acompanharem a tramitação do PL 3123/15, na Câmara dos
Deputados, na próxima terça-feira (22/02).
O Conselho foi conduzido pelo presidente da ANAPE Marcello Terto em conjunto com
o vice Telmo Lemos Filho e a presidente do Conselho Deliberativo da entidade,
Santuzza da Costa Pereira. Na abertura, estiveram presentes o advogado-geral do
Estado Onofre Alves Batista Júnior e o presidente da OAB/MG, Antônio Fabrício de
Matos Gonçalves. Representaram a APEB, a vice-presidente Cristiane Guimarães, e
os diretores Evandro Costa e Cláudio Cairo.
“Tivemos um dia de intenso trabalho com enriquecedores debates que fazem nosso
esforço valer à pena. Teto, Honorários, advocacia plena, dívida ativa,
competências, PEC 82, ações no STF, agenda nos Estados, serviços, filiações,
carta ao Governador de Minas Gerais. Uma palhinha para mostrar o quão o dia foi
pequeno para tantas atividades, mas valeu!”, conclui Cairo.
Para a vice-presidente da APEB, Cristiane Guimarães, somente com o esforço
concentrado da classe é possível transformar o cenário apresentado com a
urgência a que se submeteu o PL 3231, com votação marcada para terça-feira
próxima. “É preocupante como o tema, honorários advocatícios, foi incluído no
bojo de discussões, pois afeta servidor público em geral, juízes, ministério
público, não apenas o procurador do Estado”.
Cristiane comenta que “os honorários advocatícios, decorrentes do exercício do
procuratório judicial e extrajudicial, constituem verba de caráter privado e
alimentar, de titularidade de procuradores dos Estados e do DF. Por essa razão,
é vedada pelos entes federados a apropriação dos honorários como se verbas
públicas fossem e, pior é submetê-los à disciplina de um limite máximo
remuneratório do servidor público. Um retrocesso".