Nota da APEB sobre Honorários Advocatícios

      

A APEB, tendo em vista o Ato nº 1, de 04.02.2016 de Instituição da Comissão de Honorários com atribuições para análise das implicações remuneratórias hauridas pelo Novo CPC, cujo acompanhamento já vinha sendo realizado por Comissão constituída desde 07 de agosto de 2015, vem apresentar aos Associados resumo circunstanciado das ações promovidas pela Associação na defesa dos seus interesses.

Diante disso o Presidente da APEB e a Vice, Coordenadora da Comissão de Honorários estiveram com o Procurador Geral em 16/02/2016 para traçar o Plano que consistia em reuniões com o Grupo de Trabalho (GT) por ele instituído, durante o mês de fevereiro para consolidar uma normativa conjunta para apresentação à classe. As reuniões não ocorreram conforme programado.

A APEB envidou esforços na construção de uma ferramenta de comunicação na área de associados para otimizar os debates da classe sobre este e demais assuntos: FORUM DE DISCUSSÕES. Foram postadas neste ambiente quatro questões referentes aos honorários advocatícios: Gestão e Distribuição de Honorários pela Associação, Regras de Cálculo para Ingresso e Aposentação, Composição (Honorários Judiciais e Extrajudiciais) e Natureza Jurídica.

Diante disso, a Comissão da APEB, nos termos do Ato formal, apresentou, por ofício, conclusão de seus trabalhos resumidos em três minutas ao Sr. Procurador Geral, no dia 18 de março de 2016.

Ato contínuo, o Presidente da APEB publicou o primeiro edital de convocação para discussão da temática proposta nas minutas. As Assembleias ocorreram 06.04.16 (oficio de encaminhamento ao GAB em 13.04.2016) e 20 de abril de 2016 (ofício de encaminhamento ao GAB em 27.04.2016).

Uma vez encaminhados os Ofícios acompanhando o teor do quanto foi decidido pela Assembleia aguardou-se um posicionamento do Gabinete, até que em 23.05.2016 novamente a APEB, antevendo a proximidade do recesso legislativo, convocou os seus Associados para o diálogo aberto com o Procurador Geral, o Presidente da ANAPE e o Presidente da APEB, cujo dia culminou com a visita destas representações ao Governador, que, diante da mensagem do Presidente da ANAPE sobre o cenário atual e os honorários, sinalizou positivamente ao envio da minuta de lei dos honorários.

Somente em 13 de junho a APEB recebeu cópia do Relatório do Grupo de Trabalho da PGE acompanhado de quatro minutas de projeto de Lei a ser escolhida pelo PGE para envio à Casa Civil.

No dia 22.06.2016, antevéspera de São João, mesmo na constância do recesso legislativo, a APEB solicitou agenda e foi recebida pelo PGE requerendo naquela oportunidade a continuidade do processo de forma mais célere, bem como estratégias conjuntas durante o recesso, de modo que o projeto de lei possa ser encaminhado à Casa Civil, e à Assembleia Legislativa. Tão logo retornem as atividades legislativas, contemplando o direito do advogado público e os anseios da classe, aguardamos o pronunciamento do Exmº. Sr. Procurador Geral e as ações necessárias para que logremos êxito nestes encaminhamentos.