EC 93 é promulgada e preserva fundos das PGEs e da PGDF
O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 93/2016, que prorroga
a Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2023. Foi incorporado texto
sugerido pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape),
que exclui da desvinculação de 30% os fundos do Judiciário, do Ministério
Público, da Defensoria Pública e, agora, também das Procuradorias-Gerais dos
Estados (PGEs) e do DF (PGDF), todas funções jurídicas com assento
constitucional.
A previsão do tratamento isonômico de todas as funções essenciais à Justiça, ao
lado do Judiciário, contou com a participação dos presidentes das Associações
Estaduais Bruno Hazan (APERJ) e Sanny Japiassú (ASPAS) e dos vice-presidentes da
ANAPE, Telmo Lemos Filho e Jaime Nápoles Villela.
Fonte: ANAPE.