Câmara de Conciliação garante acesso da população a medicamentos
Para reduzir a quantidade de processos no judiciário baiano, evitando gastos
públicos provocados pelas ações judiciais na área da saúde, que correspondem a
70% da demanda, foi inaugurada, no SAC do Shopping Bela Vista, em Salvador, na
noite da ultima sexta-feira (25), a Câmara de Conciliação de Saúde (CCS). A
unidade extrajudicial - a terceira do país - funcionará em caráter experimental
inicialmente apenas na capital baiana, prestando atendimentos a usuários do
Sistema Único de Saúde (SUS) no que tange a obrigatoriedade de cessão de
medicamentos por parte do Estado e dos municípios para pacientes portadores de
doenças crônicas.
O governador Rui Costa, que participou da inauguração da Câmara de Conciliação
de Saúde, comentou sobre a urgência dessa implantação, devido à relevância em
todo o Brasil. “Esta é uma questão relevante em todo o país, que já havia sido
mencionada em reunião entre os governadores e o STF. A judicialização na saúde é
um tema dominante e precisa ser evitada para os casos em que não é necessária.
Só tem um ganhador com a judicialização: o fabricante. Porque muitas vezes eles
não participam do processo licitatório, deixam faltar o fornecimento e a
população é empurrada para judicializar. O Estado acaba comprando ao preço que
eles querem fornecer porque tem um prazo de cumprimento da liminar, que é de 72
horas", explicou o governador.
A CCS segue uma orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que foi
adotada pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab), conjuntamente com o
Tribunal de Justiça (TJ/BA), Ministério Público (MP/BA), Procuradoria Geral do
Estado (PGE), Defensorias Públicas do Estado e da União (DPE e DPU) e Secretaria
Municipal de Saúde de Salvador. O serviço integrado tem como objetivo a
conciliação pré-processual, evitando, desta maneira, a judicialização da
demanda, como explica a presidente do TJ, Maria do Socorro Santiago. “A partir
de dados estatísticos, constatamos que na capital, as questões relacionadas à
área de Saúde eram a de maior demanda no judiciário. Então reunimos estas
entidades para realizar este trabalho que vai garantir a saúde que a população
tanto precisa”, afirma.
Somente em 2014, foram judicializadas 3338 ações na Bahia, entre demandas
relacionadas à oferta de medicamentos, intervenções cirúrgicas e agendamento de
exames que provocou um gasto extra ao governo estadual de R$ 80 milhões. No ano
passado, o número subiu ainda mais alcançando 3.796 ações judiciais.
A expectativa, segundo a presidente do TJ, é que cada rodada de conciliação leve
um prazo de duas horas para resolver cada situação por completo. No primeiro dia
de funcionamento, a Câmara realizou sete atendimentos, que na totalidade foram
resolvidos rapidamente sem que houvesse a necessidade das demandas serem levadas
ao judiciário. “Os primeiros atendimentos já nos mostraram que o nosso
pensamento está correto. Os acordos foram firmados sem nenhuma grande
complexidade. Este trabalho será de grande importância para desafogarmos o
judiciário. Várias demandas que são levadas a ele não precisam ser discutidas
por vias judiciais”, afirma a titular do Tribunal de Justiça.
O procurador-geral do Estado, Paulo Moreno, considera a Câmara uma ação muito
positiva. " Será um elemento muito importante para que os serviços públicos
cheguem a quem mais precisa e aumenta o diálogo com as instituições envolvidas",
avaliou.
Para ser atendido, o cidadão deve comparecer ao guichê 13 do SAC do Shopping
Bela Vista portando o cartão do SUS, documento de identificação civil com foto,
CPF, comprovante de residência, receita/ prescrição médica e exames
complementares. “O nosso intuito é garantir um acesso facilitado aos serviços e
medicamentos para pessoas que se sintam prejudicadas ou limitadas no seu direito
de acesso à saúde”, explica o secretário de Saúde do Estado, Fábio Vilas Boas.
A unidade constitui um projeto estratégico por atender, simultaneamente, aos
interesses da população e às soluções administrativas de grande impacto. A
medida, que promove articulações inter e intrassetoriais, funcionará também como
um catalisador de dados e indicadores sobre as demandas de saúde, permitindo
ainda que sejam adotadas medidas de controle, monitoramento e outras
providências. A expectativa é que contribua também para a racionalização e
economia ao erário.
Fonte: ASCOM/PGE