Assembleia da Paraíba aprova Procurador-Geral de carreira
A diretoria da Aspas-PB comemora a aprovação da PEC que determina que o
procurador Geral do Estado seja membro da carreira. A Assembleia Legislativa da
Paraíba (ALPB) aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 17/2013,
durante a sessão ordinária de 11 de junho. A medida altera o artigo 138 da
Constituição Estadual e estabelece que a Procuradoria Geral do Estado seja
chefiada por procurador geral, nomeado em comissão pelo governador do Estado,
entre os membros estáveis da carreira. A decisão foi comemorada pela Diretoria
da Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba (Aspas-PB).
A PEC 17, de autoria do presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia
Pública, deputado Raniery Paulino (PMDB), regulamenta que o chefe da
Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB), além de membro da carreira e
maior de 30 anos, possua prerrogativas de secretário de Estado, notório saber
jurídico e reputação ilibada. A proposta foi aprovada pelos deputados estaduais,
em plenário, com 26 votos favoráveis contra apenas cinco.
De acordo com a presidente da Aspas-PB, procuradora Sanny Japiassú, a PEC
17/2013 segue o entendimento da ampla maioria dos Estados brasileiros. Apenas a
Paraíba, o Acre e o Ceará ainda não possuem um procurador do Estado de carreira
à frente da PGE.
“É justo que o governador tenha a liberdade de escolher o procurador Geral do
Estado, mas é muito mais do que justo que essa escolha seja feita entre os
membros da carreira. Essa decisão chega no momento em que o Congresso Nacional
discute a PEC da Autonomia [PEC 82]”, comentou Sanny Japiassú. E complementou:
“Esperamos que o governador respeite a decisão da Assembleia. Não tem nada a ver
com o atual procurador Gilberto Carneiro, pois, essa é uma tendência nacional,
uma luta dos procuradores dos Estados e do Distrito Federal pela autonomia e
pela independência das Procuradorias Gerais dos Estados”.
O deputado Raniery Paulino afirmou que o empenho da Aspas-PB e da Associação
Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) em defesa da
categoria, foi preponderante para a aprovação da matéria. “Essa medida ajudará
que o cargo de procurador geral do Estado não seja ocupado por uma pessoa alheia
ao funcionamento da Procuradoria. Olha como seria estranho se o Ministério
Público, por exemplo, não fosse chefiado por um promotor ou procurador de
Justiça, que a Defensoria Pública não tivesse a frente um defensor público.
Seguindo essa linha de raciocínio, apresentamos esta PEC”, explicou.
(Texto Assessoria de Imprensa - ANAPE, Junho 12, 2014)