Reforma da Previdência em debate no Conselho Deliberativo
O Conselho Deliberativo da ANAPE está reunido na sede do Conselho Federal da
OAB, em Brasília, para tratar do projeto de Reforma da Previdência, que tramita
no Congresso Nacional. Participa da reunião o associado da APEB e diretor de
Convênios e Filiação da ANAPE, Cláudio Cairo Gonçalves.
A Reforma da Previdência é objeto da PEC 287/2016, do Poder Executivo, que
altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para
dispor sobre a Reforma da Previdência com as diretrizes gerais: unificação da
idade mínima para homens e mulheres aos 65 anos; contribuição mínima de 25 anos;
vedação ao acumulo de aposentadoria com pensão por morte; extinção das
aposentadorias especiais para policiais, exceto militares e professores;
contribuição dos trabalhadores rurais; regra de transição para homens com 50
anos ou mais e para mulheres com 45 ou mais, que ainda não tiverem condições de
se aposentar no momento da aprovação das mudanças.
A comissão, integrada pelo Presidente da APESP, Marcos Nusdeo, pelo 1º
Vice-Presidente, Telmo Lemos Filho, e pelo procurador do Estado de Minas Gerais
Danilo Antônio de Souza Castro, apresenta as conclusões a que chegou e que
servirão de embasamento para a Nota Pública que será apresentada pela ANAPE.
A intenção é aprovar manifesto contra pontos da PEC 287, que violam justas
expectativas e são manifestamente desarrazoadas.
O Conselho Deliberativo deve analisar, ainda, o orçamento de 2017 e avaliar os
resultados parciais do Diagnóstico das PGEs e PGDF, cujo prazo foi prorrogado
para a participação dos procuradores e das PGES e PGDF, até o dia 31 de
dezembro. As Diretorias de Prerrogativas ainda apresentará balanço das ações em
andamento e a Legislativa, o andamento e perspectivas quanto aos projetos que
têm o acompanhamento da ANAPE junto ao Congresso Nacional.
Fonte: ANAPE
