Bahia ganha sua primeira Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem de uma Associação de Carreiras Jurídicas
A Bahia acaba de ganhar a sua primeira Câmara de Mediação, Conciliação e
Arbitragem de uma Associação vinculada à categoria profissional de Serviços
Judiciários e que tem como escopo a resolução de conflitos que envolvam a
Sociedade e a Administração Pública, por iniciativa pioneira da Associação dos
Procuradores do Estado da Bahia (APEB). Apesar da existência da centenária
câmara da Associação Comercial da Bahia, a ACB tem como foco principal a solução
de controvérsias empresariais, dentre outras similares.
“Nosso objetivo é oferecer à sociedade baiana a possibilidade da resolução de
conflitos, através da formação e atuação de profissionais habilitados e
especializados, correspondendo à necessidade de difusão dos meios
autocompositivos, tendo em vista as recentes alterações legislativas, nascendo,
portanto como pioneira no incentivo dos meios adequados da solução de
controvérsias na seara da Administração Pública do Estado da Bahia”, comentou o
procurador Roberto Lima Figueiredo, presidente da Associação.
Na solenidade, ele destacou a atuação e o patrocínio da Associação em diversas
frentes de discussão sobre o tema, a exemplo do I Fórum Nacional de Mediação e
Arbitragem ocorrido em 2016, em Salvador, a formação de novos mediadores pela
APEB em 2017, e a própria implantação da Câmara da APEB (CAM-APEB) neste final
de semana.
Presente ao evento, Telmo Lemos Filho, presidente da Associação Nacional de
Procuradores de Estado e do Distrito Federal (ANAPE), destacou o processo de
solução de conflitos e os benefícios que advirão para a sociedade com a
mediação. O professor Francisco Bertino Bezerra de Carvalho, vice-diretor da
Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, ressaltou que é
necessária a construção coletiva de um espaço de conciliação e de harmonia e o
vínculo entre os desejos da Universidade e da implantação dessa Câmara como
forma de vencer a linha do conflito e da intolerância. “Trata-se de uma forma de
reconstruir o diálogo que foi perdido em momento de discursos políticos tão
acirrados como forma de restabelecer e valorizar a democracia.”, afirmou.
A procuradora geral adjunta Luciane Croda, da Procuradoria Geral do Estado (PGE-BA),
destacou que a mediação é um caminho sem volta e o quanto ela está alinhada com
os objetivos da PGE na redução das animosidades. “É um sonho que está sendo
materializado”, disse a advogada Rejane Ramos Dantas Lisboa, diretora-tesoureira
do Instituto Brasileiro de Meios Adequados de Solução de Conflitos (IBMASC). Na
mesma linha, o defensor Gil Braga, subcoordenador da Defensoria Pública do
Estado especializada nas áreas Cível e Fazenda, saudou a iniciativa da APEB e
destacou o papel da mediação na área de saúde realizada pela Defensoria Pública
e outras entidades.
A procuradora Cristiane Guimarães, vice-presidente da APEB e superintendente da
CAM-APEB, abordou a convergência de interesses entre a PGE e a Associação e que
se faz necessário capacitar profissionais. De acordo com ela, é preciso discutir
com responsabilidade a introdução dos meios alternativos de solução de conflitos
à disposição dos aplicadores do Direito, de modo a permitir a melhor
efetividade, especialmente quando utilizados em controvérsias que envolvem a
Administração Pública. Na oportunidade, a vice-presidente da APEB depositou o
regulamento e destacou a criação de um Código de Ética e de um manual de
procedimentos da CAM-APEB.
Ela também destacou que o Código de Ética paute a conduta do mediador e árbitro
segundo os princípios de autonomia da vontade, da imparcialidade, da
confidencialidade, da diligência, da isonomia das partes e da busca pelo
consenso. “Isso é importante tanto para o desenvolvimento de procedimentos em
relação à CAM-APEB quanto com outras Câmaras e com a sociedade em geral, tendo
como objetivo reduzir os índices de judicialização dos processos ou porque a
análise econômica do Direito já recomenda que os agentes assim realizem em
tempos de escassez”, justificou.
Experiências de outras Câmaras de Mediação
O evento contou ainda com as palestras abertas das professoras Elisa Berton
Eidt, Tatiana de Marsillac Linn Heck e Mônica de Oliveira Casartelli sobre as
experiências do Centro de Conciliação do Rio Grande do Sul e a desmistificação
dos princípios da Administração Pública em face dos meios adequados de resolução
de conflitos.
Mestre em Direito, especialista em Direito Público e Previdenciário e membro da
Comissão Especial de Mediação da OAB-RS, a procuradora do Estado e coordenadora
do Centro de Conciliação do Rio Grande do Sul Elisa Berton Eidt discutiu a
verticalização do Direito Administrativo, a necessidade de se criar um espaço de
consensualidade e o pioneirismo do Rio Grande do Sul na criação das Câmaras de
Mediação em nível de PGEs. “Para funcionar adequadamente foi necessário mudar
paradigmas e admitir que a Administração Pública não está em posição superior na
questão da resolução de conflitos. Foi preciso desenvolver a noção de interesse
público e que para que a mediação surja efeito é importante demonstrar vontade
política, parametrizações e responsabilização dos agentes públicos”, alertou.
A professora Tatiana de Marsillac Linn Heck, advogada da União e responsável
pela Câmara Local de Conciliação da AGU no RS, discutiu a compatibilização entre
os princípios da Administração e da mediação em busca do consenso. Ela também
reforçou a necessidade das AGUs buscarem um novo paradigma na Administração
Pública, harmonizando sociedade com agentes públicos, mas destacou a falta de
divulgação desses serviços para a sociedade. Para ela, que foi também consultora
jurídica-substituta da União e assessora na subchefia para Assuntos Jurídicos da
Casa Civil da Presidência da República no RS, é preciso buscar meios adequados
de ação, formação necessária desses profissionais e ter como objetivo a busca de
consenso por meio de concessões recíprocas entre as partes.
Em sua experiência com essas câmaras, a professora e advogada da União Mônica de
Oliveira Casartelli revelou que a mediação visa atuar no choque de interesses
entre Sociedade e Estado e que o cidadão ainda não sente segurança jurídica,
pois há falta de jurisprudência em certos temas, indefinições sobre o custo de
processos e a definição clara de quem é o ente particular num conflito e sobre
quem poderá exercer com legitimidade o papel de mediador e de negociador, a fim
de ser preservada a imparcialidade e o respeito aos interesse divergentes. Aos
presentes ela relatou sua experiência como consultora jurídica dos Ministérios
do Trabalho e das Cidades e como coordenadora-geral do Departamento de Estudos
Jurídicos e do Departamento Trabalhista da Procuradoria-Geral da União.
Consulte o site em
www.camaraapeb.com.br