Fala da Presidente: Dia do Procurador do Estado da Bahia

      

No Dia do Procurador do Estado, associação celebra conquistas e discute a Reforma da Previdência

Na semana em que é marcado o Dia do Procurador do Estado na Bahia (04.04), a presidente da Associação dos Procuradores do Estado da Bahia – APEB, Cristiane Guimarães, traz uma reflexão, em entrevista exclusiva ao Bahia Notícias, sobre a importância da carreira na gestão pública brasileira e as discussões atuais acerca da Reforma da Previdência.
A presidente da APEB relembra ainda as conquistas obtidas, ao longo dos últimos anos, em prol da efetiva profissionalização constitucional da advocacia pública, bem como as realizações da classe na Bahia, que vão desde o Congresso Nacional de Procuradores de Estado, passando pela manutenção do diálogo com outras entidades de classe e representativas, como a OAB-BA, e o estreitamento de relações com esferas federais, com vistas na implementação de projetos e ações de valorização o serviço e do servidor público.

1. Em tempos de revisão das formas de se fazer política, em que a advocacia pública contribui para a gestão pública brasileira?
Cristiane Guimarães: São anos de construção institucional da advocacia pública no Brasil, mesmo antes da Constituição de 1988, em que a própria administração pública vem se reinventando e precisa ter impulsos constantes de efetivação das políticas de Estado e de governo. O Procurador do Estado é duplamente defensor do erário, porque administrativamente orienta a definição das ações estatais e judicialmente representa o poder público em Juízo. É aquela máxima que nós empregamos: “Eu Sou Você No Estado”, enaltecendo o papel do Procurador na dinâmica social atual.

2. Este ano, um dos assuntos em pauta é a Reforma da Previdência, que deverá afetar a todos, inclusive aos procuradores do Estado. O tema foi abordado, em Colóquio, com a presença de outras associações e entidades de classe. Quais foram os pontos discutidos, na ocasião, no sentido de entender, esclarecer e defender os direitos previdenciários?
Cristiane Guimarães: As mudanças na Reforma Previdenciária, previstas na PEC 06/2019, vão gerar impactos significativos a toda população e, também, aos servidores públicos. Alguns pontos, inclusive, têm sido considerados controversos pela categoria e foram discutidos, no mês de março, durante o Colóquio Previdenciário, que reuniu outras associações e entidades representativas de classe. Durante o evento, debatemos assuntos como a integralidade e paridade nas aposentadorias dos servidores, a situação dos ativos que ingressaram antes e depois de 2003, e os rumos dos ativos que estão em regime da previdência complementar.
Para realização deste encontro, contamos com o apoio ativo de instituições locais e nacionais e elaboramos um documento intitulado ‘Carta Bahia’, no qual constam relevantes pontos, como o impacto da desconstitucionalização das regras de aposentadoria, além de soluções identificadas por entidades de classe e associações, que atendem aos servidores públicos da Bahia.
É preciso esclarecer que o déficit das contas públicas não é culpa dos servidores públicos!

3. Na sociedade atual, em que se pauta a valorização e ampliação de espaços voltados para as mulheres, qual a importância que a senhora vê em estar à frente de uma Associação tão importante, representando tantas outras mulheres, que vêm ocupando, cada dia mais, espaços de poder em vários campos da sociedade?
Cristiane Guimarães: Além do meu papel como representante de toda uma categoria, me sinto honrada por também, como mulher, poder ocupar espaços como este, na presidência de uma associação tão importante para a motivação e valorização de pessoas que servem ao Estado. Foi pensando em fortalecer os espaços e atuação de mulheres que a APEB, em parceria com a PGE, lançou ano passado a campanha “Sororidade: o papel da mulher contemporânea”. Nessa primeira edição, discutimos o tema “Mulher e Negra: serão dois pesos e nenhuma medida?”. A campanha ganhou, logo depois, uma série de vídeos sobre o tema e alcançou também procuradorias de outros estados. Tivemos um retorno muito positivo com relação aos debates e pretendemos incluir eventos como este na agenda anual de atividades da Associação.

4. O que se pode comemorar no Dia do Procurador do Estado na Bahia?
Cristiane Guimarães: A APEB tem desenvolvido campanhas pela valorização dos procuradores do Estado da Bahia, incentivou a filiação de seus associados à Associação Nacional dos Procuradores de Estado, promoveu o I Fórum Nacional de Mediação e Arbitragem, lançou o Curso de Mediação de Conflitos e criou a Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem.
Foram muitas conquistas desde o início das atividades, mas enalteço como uma das mais importantes, para a categoria, a sanção da Lei 13.593, pelo Governador Rui Costa, que estabeleceu o 4 de abril como o Dia do Procurador do Estado. A decisão, sem dúvida, foi um marco para a categoria. E a data foi escolhida em alusão à sanção da Lei Estadual nº 2.320, de 4 de abril de 1966, que instituiu a carreira de Procurador do Estado.
Essa também foi a forma que a APEB encontrou para homenagear a todos que prestam esse necessário serviço ao Estado. São muitas realizações para o Dia do Procurador do Estado!

5. Quais os objetivos da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem?
Cristiane Guimarães: A Bahia ganhou, por iniciativa da APEB, a sua primeira Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem de uma Associação, vinculada à categoria profissional de Serviços Judiciários e que tem como objetivo a resolução de conflitos que envolvam a sociedade e a administração pública.

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