Principais mudanças no Código de Processo Civil serão apresentadas por Fredie Didier sexta-feira
O novo Código de Processo Civil (CPC) é tema do Curso APEB - “Panorama das
principais inovações do futuro CPC”, promovido pela Associação dos Procuradores
do Estado da Bahia (APEB) com o apoio da Procuradoria Geral do Estado (PGE). A
primeira aula será ministrada amanhã (1º/08), às 14h, no Auditório da PGE, pelo
advogado e professor baiano, Fredie Didier, um dos membros da comissão formada
para reformar o CPC na Câmara dos Deputados. O curso faz parte do ciclo de
eventos comemorativos aos 50 anos da entidade e tem coordenação científica da
professora Paula Sarno Braga.
O projeto do novo CPC foi aprovado em 25 de março de 2014 em plenário da Câmara
dos Deputados e segue para análise do Senado. De acordo com Fredie Didier, a
reforma do CPC tem como objetivo atualizar os dispositivos legais em vigor desde
1973 e acelerar a tramitação das ações cíveis, incluindo questões de família, do
consumidor e tributárias.
Para agilizar a tramitação de processos e evitar sobrecarregar nos tribunais
superiores, o novo CPC prevê que juízes e tribunais devem necessariamente seguir
decisões do plenário do Supremo, em matéria constitucional, e do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) em outros temas. Se não houver decisão dos tribunais
superiores, a primeira instância necessariamente deve seguir a segunda
instância. Com a revisão do CPC, os juízes vão julga processos pela ordem de
chegada, evitando que ações novas sejam julgadas antes de antigas.
Outra mudança proposta é sobre a pensão alimentícia. A Câmara aprovou emenda que
impõe prisão em regime fechado para o devedor de pensão alimentícia e reverte
punições mais brandas previstas no texto-base do projeto. Com a alteração, o
devedor que não justificar à Justiça a ausência do pagamento em até três dias
após ser contestado judicialmente, poderá ir para a cadeia por um prazo de três
meses. O devedor ficará em cela separada dos presos que cometeram crimes e a
prisão deve cessar somente após quitar a dívida.
O novo CPC prevê ainda pagamento aos advogados públicos dos honorários
referentes a causas em que órgãos do governo federal ou estadual tiverem
vitórias na Justiça. De acordo com o Procurador do Estado da Bahia e presidente
da APEB, Marcos Sampaio, atualmente, o dinheiro vai para os cofres do governo
federal e, em alguns estados, compõem um fundo para melhorar a estrutura da
Advocacia Pública que, com a revisão, teve sua função definida em defender e
promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, por meio da representação judicial em todos os âmbitos federativos,
das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e
indireta.
SERVIÇO
Curso APEB - “Panorama das principais inovações do futuro CPC”
PALESTRA com Fredie Didier Jr. sobre as principais mudanças do Código de
Processo Civil (CPC).
DATA: 1º/08
HORÁRIO: das 14h às 17h
LOCAL: Auditório da PGE, no CAB.