Principais mudanças no Código de Processo Civil serão apresentadas por Fredie Didier sexta-feira

      

O novo Código de Processo Civil (CPC) é tema do Curso APEB - “Panorama das principais inovações do futuro CPC”, promovido pela Associação dos Procuradores do Estado da Bahia (APEB) com o apoio da Procuradoria Geral do Estado (PGE). A primeira aula será ministrada amanhã (1º/08), às 14h, no Auditório da PGE, pelo advogado e professor baiano, Fredie Didier, um dos membros da comissão formada para reformar o CPC na Câmara dos Deputados. O curso faz parte do ciclo de eventos comemorativos aos 50 anos da entidade e tem coordenação científica da professora Paula Sarno Braga.

O projeto do novo CPC foi aprovado em 25 de março de 2014 em plenário da Câmara dos Deputados e segue para análise do Senado. De acordo com Fredie Didier, a reforma do CPC tem como objetivo atualizar os dispositivos legais em vigor desde 1973 e acelerar a tramitação das ações cíveis, incluindo questões de família, do consumidor e tributárias.

Para agilizar a tramitação de processos e evitar sobrecarregar nos tribunais superiores, o novo CPC prevê que juízes e tribunais devem necessariamente seguir decisões do plenário do Supremo, em matéria constitucional, e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em outros temas. Se não houver decisão dos tribunais superiores, a primeira instância necessariamente deve seguir a segunda instância. Com a revisão do CPC, os juízes vão julga processos pela ordem de chegada, evitando que ações novas sejam julgadas antes de antigas.

Outra mudança proposta é sobre a pensão alimentícia. A Câmara aprovou emenda que impõe prisão em regime fechado para o devedor de pensão alimentícia e reverte punições mais brandas previstas no texto-base do projeto. Com a alteração, o devedor que não justificar à Justiça a ausência do pagamento em até três dias após ser contestado judicialmente, poderá ir para a cadeia por um prazo de três meses. O devedor ficará em cela separada dos presos que cometeram crimes e a prisão deve cessar somente após quitar a dívida.

O novo CPC prevê ainda pagamento aos advogados públicos dos honorários referentes a causas em que órgãos do governo federal ou estadual tiverem vitórias na Justiça. De acordo com o Procurador do Estado da Bahia e presidente da APEB, Marcos Sampaio, atualmente, o dinheiro vai para os cofres do governo federal e, em alguns estados, compõem um fundo para melhorar a estrutura da Advocacia Pública que, com a revisão, teve sua função definida em defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.


SERVIÇO
Curso APEB - “Panorama das principais inovações do futuro CPC”
PALESTRA com Fredie Didier Jr. sobre as principais mudanças do Código de Processo Civil (CPC).
DATA: 1º/08
HORÁRIO: das 14h às 17h
LOCAL: Auditório da PGE, no CAB.