Reunião na ANAPE

         

A Associação Nacional dos Procuradores de Estado e do Distrito Federal (ANAPE) já entrou com pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade da Bahia, no que tange às ações da Procuradoria Geral da República que questionam honorários de sucumbência e a legislação estadual baiana. Estiveram participando deste movimento a vice-presidente da APEB, Tatiana Martins, e o diretor financeiro, Raimundo Andrade.

Ao todo são 21 Ações Diretas de Inconstitucionalidade e três Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental contestando leis estaduais e distritais, algumas em vigência há décadas e que permitem a percepção dessa verba por procuradores de Estados "Já nos reunimos com a maioria dos que tiveram a legislação contestada e definimos a estratégia para preservar a prerrogativa da advocacia de percepção dos honorários de sucumbência", afirmou o presidente da ANAPE, Telmo Lemos Filho.

Além da Bahia, a ANAPE entrou com o pedido nas ADIs que questionam as legislações de Pernambuco, Rio de Janeiro, Ceará, Tocantins, Pará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Alagoas, Acre, Amapá, Piauí, Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraná, Maranhão e Sergipe.


voltar