Nota
A ASSOCIAÇÃO DE PROCURADORES DO ESTADO DA BAHIA (APEB) vem a público, acerca de notícias veiculadas na mídia, a respeito da atuação de Procuradores do Estado da Bahia na consultoria jurídica relativa à compra de respiradores, esclarecer que, no processo administrativo requerido, os Procuradores do Estado evidenciaram a necessidade de apresentação de garantia, na modalidade de seguro, para assegurar a entrega dos bens adquiridos.
Esta Associação esclarece, também, que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido da impossibilidade de responsabilização do advogado público parecerista no exercício da sua regular atuação, devidamente fundamentada como no caso citado.
A APEB, assim, salienta que permanecerá firme na defesa da atuação técnica dos Procuradores do Estado da Bahia, notadamente de seus associados e dos princípios e valores que regem a Advocacia Pública.
Salvador, 15 de junho de 2020.
CRISTIANE GUIMARÃES
PRESIDENTE