Reforma administrativa não deve alterar o regime dos atuais servidores

         

A Reforma Administrativa ocorrerá em fases. A primeira fase da apresentação da PEC propõe diretrizes gerais; a segunda fase ocorrerá com a implementação de projetos de lei complementar e ordinária, com foco na Gestão de Desempenho e ajustes no Estatuto do Servidor, e, afinal, a terceira fase com o Projeto de Lei do "Novo Serviço Público" - Um novo marco regulatório das carreiras e do serviço público.

A Reforma Administrativa inclui entre os princípios da Administração Pública (artigo 37 da Constituição Federal), a imparcialidade, a transparência, a inovação, a responsabilidade, a unidade, a coordenação, a boa governança e a subsidiariedade.
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A medida apresenta novas possibilidades de vínculos com a Administração Pública, sem alterar o regime dos atuais servidores, afirma a procuradora Cristiane Guimarães, presidente da Associação dos Procuradores do Estado da Bahia.

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