Em: 21/05/2019 13:44:34


APEB e IAF unidos para viabilizar a implementação do ato formal de reajuste do teto constitucional

O IAF marcou presença novamente, depois de uma semana, junto ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ/BA), Desembargador Gesivaldo Britto, para viabilizar a implementação do ato formal de reajuste do teto constitucional.

Na reunião de ontem, dia 11.03.2019, juntamente com a Presidente da Associação dos Procuradores do Estado da Bahia (APEB), Cristiane Guimarães, o Presidente do IAF, Marcos Carneiro, informou que, após consultas feitas na Secretaria da Fazenda do Estado (SEFAZ/BA) o pleito do TJ seria atendido no sentido de proporcionar uma folga contábil referente a despesas com pessoal. A alteração na alocação das contribuições previdenciárias possibilitará uma redução nas despesas com pessoal do TJ/BA da ordem de R$ 60 milhões, já considerando a elevação das alíquotas do FUNPREV e BAPREV de 12% para 14%.

Por outro lado, o Presidente do TJ afirmou que não tinha chegado ao Tribunal nenhuma informação sobre essa alteração na contabilidade. Diante deste fato, o Presidente do IAF diligenciou para regularização dessa situação, fato este que se concretizou ainda na tarde de ontem, oportunidade em que foi oficializado ao TJ que essa questão contábil foi sanada, possibilitando a expedição do ato de reajuste do teto constitucional, sem atingimento do limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Assim sendo, espera-se que o Presidente do TJ venha a publicar, o mais breve possível, o reajuste do subsídio de Desembargador com base na Resolução nº 13, art. 11 e seu parágrafo único, do CNJ. combinada com a Resolução 628/2018 do Supremo Tribunal Federal,
publicada no DJE em 03.12.2018.

Fonte: http://www.iaf.org.br/luz-no-final-do-tunel-ii-teto-constitucional/