Regulamentação do Procedimento de Usucapião Extrajudicial

      

A Corregedoria Nacional de Justiça submete à consulta pública o Projeto de Provimento que trata da regulamentação do usucapião extrajudicial, cujo procedimento foi criado pelo artigo 216-A da Lei de Registros Públicos, introduzido pelo novo Código de Processo Civil.

Saiba mais em http://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/consultas-publicas/regulamentacao-do-procedimento-de-usucapiao-extrajudicial.

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