Teori extingue ação movida contra competências dos Procuradores da Bahia por falta de legitimidade

      

Ao julgar a ADI 5523, movida pela ABRAP, Teori Zavascki decidiu que a associação não tem legitimidade para pedir a inconstitucionalidade da emenda à Constituição da Bahia, que consolidou a representação judicial e extrajudicial e a consultoria e o assessoramento jurídico das autarquias e fundações públicas na Procuradoria-Geral do Estado.
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