TJRJ declara que honorários de sucumbência dos advogados públicos são constitucionais

      

No voto condutor do acórdão, da lavra do desembargador-relator Jessé Torres, a Corte Fluminense promoveu, à unanimidade, uma virada na sua jurisprudência e julgou totalmente improcedente o pedido do MPRJ de inconstitucionalidade de lei municipal que disciplina os critérios de distribuição da verba honorária de sucumbência aos procuradores de Niterói.
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