STF mantém decisão sobre reparação de danos à Fazanda Pública decorrentes de ilícito civil

      

STF mantém tese de repercussão geral no sentido de que 'é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil'.
Confira a íntegra em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=31914

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