Prazos processuais de juizados especiais passam a ser contados em dias corridos

      

Desde sexta-feira (1º/7), é o que determinam o Enunciado Cível 165 e o Enunciado da Fazenda Pública 13, aprovados em junho no 39º Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje). Tal medida visa fortalecer a autonomia e a independência do sistema de juizados especiais em relação a institutos e procedimentos incompatíveis com os critérios informadores definidos no artigo 2º da Lei 9.099/95.
Maiores informações: http://www.conjur.com.br/2016-jul-05/prazos-juizados-especiais-passam-contados-dias-corridos

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