Prerrogativas dos servidores públicos são garantias para a população
O procurador Vicente Braga, presidente da ANAPE, participou, ainda no final de abril, da primeira audiência pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados para debater a proposta de Reforma Administrativa (PEC 32/20).
Durante a audiência, Vicente Braga apontou inconstitucionalidades da proposta apresentada pelo Poder Executivo, a começar pelo fim de estabilidade para o funcionalismo público, assim como a obrigação de exclusividade e a criação de cargos de experiência.
Nessa entrevista realizada pela Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais (APEMINAS) e que a APEB disponibiliza aqui, o presidente pontua algumas das inconsistências da proposta, levadas ao debate na CCJ. "Sob os argumentos de modernização da Administração Pública e economia para os cofres públicos, a Reforma Administrativa, em análise na CCJ, desconsidera prerrogativas dos servidores públicos. Servidores que, por princípio, trabalham em defesa dos direitos da população brasileira", afirma.
Confira a entrevista na íntegra no link https://bit.ly/3eE9ONP
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