CEO aciona TJ-BA para recomposição inflacionária
Entidades que representam servidores públicos do Estado da Bahia impetraram uma ação junto ao Tribunal de Justiça cobrando reposição inflacionária. A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) tem como autores a Associação dos Procuradores do Estado da Bahia (APEB); a Associação dos Gestores Governamentais do Estado da Bahia (AGGEB); e o Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF Sindical) - entidades representativas de classe integrantes do Coletivo de Carreiras de Estado Organizadas (CEO).
Os servidores pedem que o o governador Rui Costa (PT) apresente proposta de reposição das perdas acumuladas, que foram de quase 50% nos últimos sete anos, segundo essas entidades. Em caso de não cumprimento, a ação pede que o chefe do Executivo estadual apresente um pronunciamento devidamente fundamentado a respeito da impossibilidade de recomposição remuneratória dos servidores públicos estaduais no ano de 2022.
A ação tem base a jurisprudência vinculante firmada no Supremo Tribunal Federal quando da análise do art. 37, X da CF/88, que dispõe sobre a revisão remuneratória geral e anual dos servidores públicos.
Segundo a Suprema Corte, na ausência de deflagração do processo legislativo para fins de salarial do funcionalismo, o Poder Executivo deve apresentar pronunciamento devidamente fundamentado, de modo a justificar tal inação mediante demonstração técnica e embasada em dados fáticos da conjuntura econômica.
De acordo com as entidades, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e o Projeto de Lei Orçamentaria Anual (PLOA) para o exercício de 2022, enviados pelo Governo da Bahia à Assembleia Legislativa, não contemplam autorização específica referente à revisão geral anual, tampouco indicam dotação orçamentária para esse fim.
Diante disso, as entidades reiteram que o governador Rui Costa (PT) deve assumir o ônus político de tal inação mediante apresentação dos fundamentos que consubstanciam tal inércia.
O último reajuste linear conferido aos servidores estaduais foi em 2015, cujo desiderato foi recompor os padrões remuneratórios em face do decesso inflacionário relativo ao ano de 2014.
Fonte: https://bit.ly/3D6UcvT