Nota Técnica Conjunta à Comissão Especial da Reforma Administrativa (PEC 32/2020)
A APEB torna púbica a Nota Técnica assinada pelos presidentes das entidades nacionais da Advocacia Pública e encaminhada ontem para todos os membros da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda Constitucional 32/2020, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Assinam a nota a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE); a Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI); o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ); a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e Distrito Federal (ANAPE); e a Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM).
Entre todos os pontos assinalados, destaque para o o trecho que justifica que além dos impactos fiscais negativos, em termos de incremento do gasto direto, a possibilidade do ingresso de pessoas estranhas aos quadros efetivos da Advocacia Pública representa grave risco de captura do Estado por interesses particulares e de aumento da corrupção, do tráfico de influência e de toda sorte de práticas clientelistas.
Confira a íntegra da Nota Técnica Conjunta à PEC 32!