Advocacia pública será considerada atividade de risco após vitória legislativa
Até o próximo dia 8 de maio, uma lei, que reconhece as atividades desenvolvidas pelos advogados públicos como de risco deve ser sancionada no país.
Dentre outros aspectos, a proposição visa “recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição”, conforme sua íntegra.
A proposta garantiu a manutenção da Emenda nº 7 do Senado Federal, que inclui a Advocacia Pública no rol das carreiras reconhecidas como de risco permanente — ao lado da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Além de agradecer a todos os deputados federais envolvidos neste importante ato de reconhecimento, importa enfatizar o trabalho dos deputados Antonio Brito (PSD/BA) e Adolfo Viana (PSDB/BA) em favor do reconhecimento da advocacia pública como atuação de risco, segundo pontuou o presidente da APEB, Téssio Rauff.
O feito está sendo considerado uma vitória pela ANAPE e pelas entidades associativas. “Trata-se de um reconhecimento que reconhece a importância e o caráter sensível da atuação do procurador do Estado na defesa do interesse público e coletivo”, disse o presidente da APEB, Téssio Rauff.