Projeto de lei para garantir recomposição das perdas salariais é solicitado ao governador
A APEB foi uma das entidades signatárias de ofício encaminhado nesta quarta, 16 de julho, ao governador Jerônimo Rodrigues reivindicando envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa da Bahia prevendo a recomposição das perdas inflacionárias nos vencimentos dos servidores públicos estaduais.
No documento, as representações do coletivo Carreiras de Estado Organizadas (CEO), do qual a APEB integra, ressaltam o artigo 37, X da Constituição Federal, em que é assegurada aos servidores públicos a revisão anual da remuneração, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Os membros do CEO destacaram ainda que o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia estabelece em seu art. 258 a data base dos servidores no mês de janeiro e requerem a recomposição “em percentual mínimo de 4,83%, correspondente a inflação verificada em 2024, sem distinção de índices e com vigência a partir do mês de janeiro, com base nos dispositivos legais mencionados” (conforme íntegra).