Procuradores do Estado viabilizam nova medida fiscal para negociação de ICMS
A atuação dos procuradores do Estado da Bahia que integram a área fiscal está diretamente ligada à implementação de mais uma importante medida voltada à regularização de débitos tributários e à recuperação de créditos públicos.
A Procuradoria-Geral do Estado da Bahia publicou o Edital nº 02/2026, que abre nova possibilidade de negociação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa. A iniciativa contempla créditos gerados até 31 de dezembro de 2025 e prevê, conforme o enquadramento e as condições estabelecidas no edital, descontos de até 95% sobre multas e acréscimos moratórios.
A medida alcança, entre outras situações previstas, créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, débitos de pequeno valor e empresas em recuperação judicial. O prazo para adesão começa em 15 de setembro e segue até 18 de dezembro de 2026.
A iniciativa evidencia uma das importantes frentes de atuação da Advocacia Pública, conforme explica o presidente da APEB, Téssio Rauff. “Por meio do trabalho técnico dos colegas que atuam na Procuradoria Fiscal, contribuímos para a construção de soluções juridicamente seguras que conciliam a recuperação de créditos, a regularização dos contribuintes e a defesa do interesse público”, pontua.