Art. 1º – A Associação dos Procuradores do Estado da Bahia – APEB, fundada em 30 de janeiro de 1964, entidade representativa dos Procuradores do Estado da Bahia em atividade e aposentados, é uma associação civil, sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública pela Lei estadual nº 3.552, de 24 de dezembro de 1976, com sede e foro na Rua Alceu Amoroso Lima nº 470, Cond. Edifício Empresarial Niemeyer, salas 212/213, Caminho das Árvores, Salvador/BA.

§1º – Para a realização dos seus objetivos sociais, a APEB aplicará a autogestão em conformidade com os preceitos do associativismo, sempre respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

§2º – A APEB tem prazo de duração indeterminada e seu exercício social será de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

Art. 2º – A APEB tem por finalidade promover a defesa dos interesses gerais e o congraçamento dos seus associados, competindo-lhe:

I – representá-los, judicial e extrajudicialmente, na forma do art. 5º, inciso XXI da Constituição Federal, na defesa de seus direitos e interesses, perante qualquer instância administrativa ou jurisdicional podendo impetrar mandado de segurança coletivo, independentemente de autorização da Assembleia Geral e de outorga de mandato, nos termos do art. 5º, inciso LXX, alínea “b” da Constituição Federal;

II – Propor as medidas judiciais cabíveis no interesse individual ou coletivo dos associados, independentemente de autorização da assembleia geral ou da outorga de mandatos;

III – prestar assistência judiciária, bem como auxílios e benefícios previdenciários, se de natureza coletiva, de acordo com os recursos disponíveis;

IV – promover o aprimoramento da cultura jurídica entre seus associados, contribuindo para a difusão de trabalhos, estabelecendo prêmios para os autores das melhores produções;

V – estimular a confraternização entre os associados, através de reuniões de caráter sócio-cultural-recreativa, contribuindo, também, para o bom relacionamento entre os Procuradores de Estado de todo o Brasil;

VI – promover e intensificar a união entre os associados, visando o fortalecimento do prestígio moral e intelectual da classe;

VII – pugnar pela rigorosa observância dos primados da ética, da moral e do direito, no desempenho das atividades profissionais dos associados, consentânea com os princípios constitucionais da administração pública;

VIII – prestar assistência e colaboração ao Procurador inativo ou em disponibilidade, incentivando a continuidade de sua participação na atividade jurídica;

IX – prestar colaboração ao Procurador-Geral do Estado, quando solicitada;

Parágrafo único – Para a consecução das atividades acima descritas, a APEB poderá celebrar ajustes, acordos, convênios, contratos, termos de parcerias, permutas, doações, intercâmbios e demais negócios jurídicos autorizados por lei.

Art. 3º – A APEB terá como fonte de custeio a contribuição associativa mensal cobrada de seus associados, bem assim recursos advindos de doações, contratos, convênios, ajustes e intercâmbios firmados com entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras.

Parágrafo único – A APEB não distribuirá lucros, dividendos e bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores.

Art. 4º – É vedada à APEB qualquer manifestação de natureza político-partidária, religiosa ou ideológica, bem assim a prática de atividades estranhas aos seus objetivos estatutários.

Art. 5º - São as seguintes as categorias dos associados da APEB:

I – efetivos, os que, devidamente inscritos, contribuírem com a mensalidade fixada pela Assembleia Geral, mediante desconto em folha de pagamento, ou através de cobrança procedida pela tesouraria;

II – beneméritos, aqueles que, a critério da Assembleia Geral e por proposta da Diretoria ou de dois terços dos associados presentes, hajam prestado relevantes serviços à classe ou contribuído para o aprimoramento das instituições jurídicas;

III – pensionistas, como tal considerados os beneficiários pelo sistema público especial de seguridade social para o qual contribuíram os Procuradores, sujeitos às mesmas contribuições dos associados efetivos.

Art. 6º – Os associados efetivos que estiverem quites com suas contribuições gozam de todos os direitos inerentes à sua condição, salvo se estiverem sofrendo qualquer impedimento previsto em lei ou neste estatuto.

Art. 7º – São direitos dos associados efetivos:

a) participar das assembleias gerais, com direito a voto;

b) votar e ser votado para os cargos da Diretoria, Conselhos Fiscal e de Ética;

c) propor aos órgãos de direção da APEB as medidas que julgar úteis aos objetivos da entidade;

d) participar de todas as atividades sociais e culturais promovidas pela APEB;

e) solicitar, mediante requerimento individual, sua exclusão do quadro de sócio;

f) requerer a convocação de assembleias gerais extraordinárias nos casos e formas previstos neste estatuto;

g) propor, na forma do art. 5º, II, a concessão de título de associado benemérito;

h) usufruir de todos os benefícios propiciados pela APEB.

Art. 8º – São direitos dos associados beneméritos:

a) participar das assembleias gerais, com direito a voz;

b) participar de todas as atividades sociais e culturais promovidas pela APEB.

Art. 9º – São direitos dos associados pensionistas:

a) participar das assembleias gerais, com direito a voto restrito a matérias de seu interesse direto;

b) participar de todas as atividades sociais e culturais promovidas pela APEB.

Art. 10 – São deveres dos associados efetivos:

a) cumprir este estatuto e acatar as deliberações das assembleias gerais e da Diretoria;

b) satisfazer tempestivamente o pagamento das contribuições devidas, ainda que afastado para o exercício de outra função pública, licença ou qualquer outro motivo, cuidando, nessas hipóteses, de assegurar a continuidade do pagamento mensal de suas contribuições;

c) exercer com zelo e dedicação os encargos que lhe forem cometidos por eleição ou designação, colaborando para a consecução dos objetivos da APEB;

d) comunicar à Diretoria qualquer ocorrência de interesse relevante para a classe;

e) comparecer às sessões da assembleia geral;

f) contribuir para o aprimoramento do nível cultural e moral do serviço público;

g) contribuir, obrigatória e proporcionalmente, com os custos das despesas judiciais, inclusive honorários advocatícios, em demandas pertinentes a planos médico-hospitalares ou odontológicos, ou de quaisquer outras que não se vinculem à defesa de prerrogativas ou de interesses individuais homogêneos ou coletivos.

Art. 11 - Incorrerá na pena de suspensão de direitos o associado que se achar em débito ou que, em recinto social ou fora dele, praticar ato reprovável, em relação à sua idoneidade e reputação.

§ 1º. – Caberá à Diretoria impor a pena de suspensão no caso de mora contumaz no pagamento das suas contribuições, ouvido sempre o associado interessado.

§ 2º. – A imposição de pena para a falta prevista na segunda parte deste artigo dependerá de instauração de processo sumário, perante o Conselho de Ética, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 3º. – A pena prevista neste artigo variará de 30 (trinta) dias a 01 (um) ano, conforme a gravidade da falta cometida, a critério da Diretoria.

Art. 12 – Será excluído do quadro associativo o associado que:

a) solicitar o desligamento;

b) sofrer condenação criminal que o incompatibilize com a posição de sócio da APEB;

c) for exonerado ou demitido do cargo de Procurador do Estado;

d) reincidir na prática de infração aos deveres previstos no art. 10.

Art. 13 – Nas hipóteses dos arts.11 e 12, alínea d, o procedimento para suspensão e exclusão processar-se-á por proposição da Diretoria ou por iniciativa de qualquer associado.

§1º – O Diretor Presidente designará uma comissão processante composta por 3 (três) associados.

§2º.– O presidente da comissão processante notificará o associado sobre o pedido de sua suspensão ou exclusão, concedendo-lhe prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de defesa com os meios a ela inerentes.

§3º – Esgotada a instrução, a comissão processante apresentará relatório conclusivo à Diretoria.

§4º – A Diretoria apreciará o relatório emitido pela comissão processante, encaminhando-o, após parecer do Conselho de Ética, à decisão, em instância única, da Assembleia Geral.

Art. 14 – Os associados, qualquer que seja a sua categoria, não responderão, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela APEB.

Art. 15 – São órgãos da APEB:

I – Assembleia Geral;

II – Diretoria;

III – Conselho Fiscal;

IV – Conselho de Ética.

Art. 16 – A Assembleia Geral é o órgão soberano, cabendo-lhe deliberar livremente sobre matéria de interesse dos associados e tomar decisões que julgar convenientes à defesa da entidade, sem outros limites que os da lei e do presente Estatuto.

Art. 17 – Compete à Assembleia Geral:

I – estabelecer as diretrizes para o planejamento das atividades a serem desenvolvidas na persecução dos objetivos sociais;

II – fixar as metas a serem alcançadas;

III – eleger os membros da Diretoria, Conselho Fiscal, Conselho de Ética e Mesa de Assembleia, pela maioria de votos dos associados presentes;

IV – promover a exclusão dos associados, em conformidade com o disposto no artigo 13, §4º, por voto de 2/3 (dois terços) dos associados presentes;

V – analisar e votar a prestação de contas apresentada pela Diretoria, com parecer do Conselho Fiscal;

VI – destituir, por voto de 2/3 (dois terços) dos associados, os integrantes da Diretoria e dos Conselhos Fiscal e de Ética, desde que comprovadas desídia ou improbidade no desempenho das funções, promovendo a eleição, na mesma sessão, dos respectivos substitutos, que concluirão o mandato;

VII – aprovar e alterar o presente estatuto, por voto de 2/3 (dois terços) dos associados presentes;

VIII – aprovar a extinção da APEB, em Assembleia Geral Extraordinária que tenha sido convocada especificamente para esta finalidade, mediante decisão de, no mínimo, 2/3 dos associados;

IX – permitir a vinculação, a locação, o arrendamento e a alienação dos bens e rendas da APEB, sempre que tal conduta for necessária à preservação dos interesses da associação ou para consecução do objetivo social.

Art. 18 – A mesa da Assembleia Geral será presidida por um dos 03 (três) membros efetivos ou por um dos 02 (dois) suplentes, que a integrarão.

Art. 19 – A Assembleia Geral reunir-se-á:

I – ordinariamente para:

a) no mês de março do exercício financeiro seguinte, apreciar o relatório e julgar as contas da Diretoria, salvo as pertinentes ao último ano de mandato, que deverão ser apreciadas antes da posse da nova diretoria;

b) eleger trienalmente, os componentes da sua mesa, e, dentre eles, quem a presidirá.

II – extraordinariamente, quando convocada pela Mesa, pela Diretoria ou por, pelo menos, um quinto dos associados em situação regular para com a Associação.

Art. 20 – A Assembleia Geral reunir-se-á, em primeira convocação, com a presença mínima de um terço de seus membros e, em segunda convocação, trinta minutos após, com qualquer número.

Art. 21 – Na hipótese de deliberação acerca de alteração do estatuto, exigir-se-á o quórum de 2/3 (dois terços) dos associados presentes.

Art. 22 – A convocação da Assembleia Geral far-se-á com o mínimo de cinco dias de antecedência, através de edital afixado em sua sede e enviado aos associados pelos meios de divulgação possíveis, incluindo o eletrônico e o postal.

Art. 23 – Na ausência dos membros da Mesa a que alude o artigo 18, será a Assembleia Geral instalada pelo Presidente, que solicitará aos associados presentes a indicação do nome de quem deverá presidi-la.
Art. 24 – As deliberações da Assembleia Geral Extraordinária serão restritas aos assuntos que houverem motivado a sua convocação.

Art. 25 – A administração da APEB será exercida por uma Diretoria assim constituída: Presidente, Vice-Presidente, Secretário Geral, Diretor Financeiro, Diretor de Inativos e Pensionistas, Diretor Social e de Divulgação, com mandato de 03 (três) anos, admitida a reeleição.

Parágrafo Único – O Presidente e o Vice-Presidente, e quem os tiver sucedido ou substituído no curso do mandato, poderão ser reeleitos por um único período imediatamente subsequente.

Art. 26 – A Diretoria administrará a APEB de acordo com o Estatuto, observadas as atribuições indicadas nos artigos seguintes.

Art. 27 – Ao Presidente compete:

a) convocar e presidir as reuniões de Diretoria;

b) firmar, ouvida a Diretoria, convênios e contratos;

c) representar a APEB em juízo ou fora dele, podendo delegar representação a associado ou não, para fim específico, assim como constituir mandatários, especificando os poderes e a duração do respectivo mandato;

d) convocar reunião de Assembleia Geral;

e) apresentar Relatório à Assembleia Geral Ordinária das atividades desenvolvidas no ano social/fiscal, que conterá, em anexo, o balanço financeiro do período, com respectivo Parecer do Conselho Fiscal;

f) baixar atos normativos, deliberados pela Diretoria;

g) constituir Comissões para estudo de assuntos, as quais deverão se pronunciar por meio de parecer, podendo propor medidas que entendam convenientes ou necessárias.

Art. 28 – Ao Vice-Presidente compete:

a) auxiliar o desenvolvimento dos trabalhos da Diretoria e das reuniões;

b) substituir o Presidente em suas ausências, impedimentos ou vacância do cargo, nesta última hipótese até o término do seu mandato.

Art. 29 – Ao Secretário Geral compete:

a) dirigir os trabalhos da Secretaria da APEB;

b) lavrar a ata das reuniões de Diretoria e proceder sua leitura e a do expediente;

c) redigir correspondências e atos da Diretoria;

d) elaborar e autenticar certidões e atestados a serem encerrados pelo Presidente;

e) informar, quando for o caso, e encaminhar ao Presidente o expediente para seu despacho;

f) expedir a correspondência;


g) manter atualizado o cadastro dos associados e seus familiares ou dependentes;

h) manter sob sua guarda os livros e arquivos da Secretaria.

Art. 30 – Ao Diretor Financeiro compete:

a) dirigir a Tesouraria da APEB;

b) promover a arrecadação da receita financeira da APEB, dando recibos e quitação, quando necessário;

c) promover a incorporação no patrimônio da APEB de bens por esta adquiridos ou a si doados ou legados;

d) recolher a estabelecimento bancário, indicado pelo Presidente da APEB, ouvida a Diretoria, os recebimentos que efetuar;

e) assinar, com o Presidente ou com o Vice-Presidente da APEB, documento que represente, a qualquer título, ônus ou gravames para o patrimônio da entidade, sem prejuízo do que dispõe o art. 49 deste Estatuto;

f) efetuar os pagamentos devidos pela APEB, nos seus vencimentos ou com imediatidade, conforme o caso e dentro de suas disponibilidades financeiras;

g) inventariar, atualizando anualmente, o patrimônio da APEB;

h) fazer escriturar tecnicamente os livros contábeis da entidade, obedecendo no particular às disposições legais aplicáveis;

i) informar, quando solicitado, sobre a situação econômico-financeira da APEB, aos diretores ou ao Conselho Fiscal;

j) encaminhar, semestralmente, ao Conselho Fiscal, balancete econômico-financeiro e anualmente o balanço financeiro e patrimonial;

k) franquear ao Conselho Fiscal o acesso aos documentos e livros contábeis ou de registros da Tesouraria, quando solicitados;

l) dar conhecimento das atividades da Tesouraria à Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária, quando solicitado.

Art. 31 – Ao Diretor de Inativos e Pensionistas compete:

a) emitir parecer sobre matéria de natureza jurídica do interesse específico dos inativos e pensionistas associados;

b) participar da redação de documentos que envolvam matéria jurídica relativa a inativos e pensionistas associados;

c) promover o andamento de processos e expedientes de interesse dos inativos e pensionistas associados, junto a entidades públicas ou privadas;

d) desempenhar outras atividades correlatas.


Art. 32 – Ao Diretor Social e de Divulgação compete:


a) estimular e promover a prática de atividades sociais e de lazer para os associados, com o objetivo de proporcionar confraternização;

b) desenvolver atividades que resultem na instituição e manutenção de imagem favorável da APEB entre seus associados e junto ao público, inclusive perante os órgãos de Comunicação Social;

c) desempenhar outras atividades correlatas.

Art. 33 – Na hipótese de vacância do cargo de Vice-Presidente será este substituído, até o final do respectivo mandato, pelo Presidente da Mesa da Assembleia, sem vedação da acumulação desses cargos.

Art. 34 – Em suas ausências, impedimentos ou vacância, os diretores serão substituídos por outros associados escolhidos pela Diretoria para cumprir o restante dos respectivos mandatos.

Art. 35 – O Conselho Fiscal compõe-se de três membros efetivos e dois suplentes, eleitos trienalmente pela Assembleia Geral, juntamente com a Diretoria.

Art. 36 – Ao Conselho Fiscal compete:

a) apreciar e aprovar os balancetes semestrais;

b) apreciar, emitindo parecer, as contas anuais a serem julgadas pela Assembleia Geral;

c) verificar a contabilidade da Associação por iniciativa própria, da Assembleia Geral ou de qualquer membro da Diretoria.

Parágrafo Único – No caso de vacância do cargo de Conselheiro Fiscal, assumirá um de seus suplentes, mediante convocação da Diretoria para cumprir o restante do respectivo mandato.

Art. 37 – O Conselho de Ética compõe-se de três membros efetivos e dois suplentes, eleitos trienalmente pela Assembleia Geral, juntamente com a Diretoria.

Art. 38 – Ao Conselho de Ética compete:


a) conhecer e pronunciar-se sobre denúncias e irregularidades nas inscrições;

b) conhecer e julgar as denúncias apresentadas sobre o comportamento inadequado de qualquer dos associados, sugerindo à Diretoria a penalidade a ser aplicada, em processo sumário, garantidos ampla defesa e contraditório.

Parágrafo Único – No caso de vacância do cargo de Conselheiro, assumirá um de seus suplentes, mediante convocação da Diretoria, para cumprir o restante do respectivo mandato.

Art. 39 – A convocação para as eleições da Mesa de Assembleia Geral, da Diretoria, dos Conselhos Fiscal e de Ética será feita pelo Presidente da APEB ou seu substituto, com antecedência mínima de dez dias.

Art. 40 – As eleições, a que alude o artigo antecedente realizar-se-ão na primeira quinzena de dezembro do último ano do mandato, pelo sistema de voto pessoal e secreto, devendo os eleitos tomar posse no prazo de até 60 (sessenta) dias perante a Assembleia Geral.

Art. 41 – A inscrição para as eleições será feita através de chapas registradas até cinco dias anteriores ao pleito, delas constando os nomes e os cargos respectivos, devendo o voto ser dado em chapa completa, vedada a composição eclética.

Parágrafo Único – O pedido deverá ser assinado pelos candidatos ou acompanhado de sua autorização escrita.

Art. 42 – São inelegíveis os associados:

I – que não estiverem no gozo de seus direitos, ou em mora com quaisquer obrigações vinculadas à APEB;

II – que não tiverem aprovadas as contas de cargos que tenham exercido em administrações anteriores;

III – que estiver ocupando o cargo de Procurador Geral do Estado da Bahia.

Art. 43 – Se, por motivo de força maior, a posse dos eleitos não se verificar no prazo previsto no art. 40 deste Estatuto, os membros da Diretoria permanecerão em exercício até a posse dos eleitos.

Art. 44 – O Patrimônio Social é constituído das contribuições dos associados ou de terceiros, rendas diversas, donativos, legados, subvenções e dos bens móveis ou imóveis que a APEB vier a adquirir.

Art. 45 – Os bens, direitos e rendas da APEB só poderão ser utilizados na realização de seu objetivo social, permitida, porém, sua vinculação, aluguel, arrendamento, desde que observadas as exigências legais e por deliberação da Assembleia Geral.

Art. 46 – Para alienação de patrimônio imobilizado, a Diretoria submeterá proposta à Assembleia Geral, que sobre a alienação deliberará pelo voto de mais da metade do quadro social, acompanhada de avaliação técnica realizada em conformidade com norma oficial brasileira.

Parágrafo Único – Não sendo atingido o quórum previsto no caput deste artigo, por duas sessões consecutivas, a deliberação ocorrerá pelo voto de 2/3 dos presentes.

Art. 47 – O presente Estatuto, aprovado em Assembleia Geral, poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão de 2/3 (dois terços) dos associados presentes, em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim.

Art. 48 – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia Geral.

Art. 49 – Os cheques, títulos de crédito, ordens de pagamento, saques, movimentações bancárias, enfim documentos financeiros ou contratos que criem obrigações econômico-financeiras ou desonerem terceiros para com a APEB serão sempre assinados conjuntamente pelo Presidente e pelo Diretor Financeiro ou por quaisquer dois outros diretores em conjunto.

Art. 50 – A Diretoria da APEB promoverá os atos necessários à sua representação perante a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PROCURADORES DO ESTADO – ANAPE, inclusive no que se refira à inscrição e à contribuição dos seus associados na dita entidade, sem prejuízo do caráter exclusivamente pessoal e facultativo da participação dos sócios da APEB como integrantes do quadro social da entidade nacional.

Art. 51 – Equiparam-se aos associados da categoria de que trata o art. 5º, inciso III deste Estatuto, porém isentos de contribuição associativa, os atuais beneficiários de planos suplementares de saúde e/ou odontológicos não enquadrados nas categorias referidas nos incisos I e II do predito art. 5º.

Parágrafo Único – Estende-se aos empregados da APEB a equiparação de que trata o caput deste artigo, operando-se, todavia, a desvinculação na hipótese de rescisão de seus respectivos contratos de trabalho.

Art. 52 – Os cargos de Secretário para Assuntos Jurídicos e de Secretário Social serão extintos, de pleno direito, independentemente de qualquer ato formal posterior, na data da posse da Diretoria que suceder a atual.

Art. 53 – O atual ocupante do cargo de Tesoureiro fica investido no cargo de Diretor Financeiro; o atual Secretário de Inativos e Pensionistas fica investido no cargo de Diretor de Inativos e Pensionistas e o atual ocupante do cargo de Secretário de Divulgação fica investido no cargo de Diretor Social e de Divulgação.

Art. 54 – Os prazos de mandato previstos nos arts. 25, 35 e 37 somente terão eficácia a partir da gestão que suceder a atual.

Art. 55 – Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral, revogadas as disposições em contrário.
Salvador, 17 de agosto de 2015.

Marcos Sampaio de Souza
Presidente

Rua Alceu Amoroso Lima, nº 470
Edifício Empresarial Niemeyer, Salas 212 e 213
Caminho das Árvores, Salvador/Bahia - CEP: 41.820-770.
Tel.: 71 3341-0062
E-mail: apeb@apeb.org.br