Aprovada PEC que garante simetria remuneratória entre funções essenciais à Justiça
A Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009, que assegura simetria remuneratória entre as funções essenciais à Justiça, foi aprovada na última quarta-feira (10/12), pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
Com o texto, o subsídio da categoria, classe ou nível mais elevado dos membros da advocacia pública passará a corresponder a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Outras carreiras jurídicas previstas na Constituição Federal também serão contempladas pela proposta, que seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputado, para continuidade do processo legislativo.