APEB solicita inclusão da PEC 555/2006 na pauta do Câmara dos Deputados
Dando continuidade à campanha liderada pelo Instituto MOSAP (Movimento dos
Servidores Públicos, Aposentados e Pensionistas) para aprovação da PEC 555/2006,
que trata da extinção gradual da cobrança de contribuição previdenciária sobre
os proventos pagos aos inativos, a APEB, através do presidente Marcos Sampaio,
enviou um ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Eduardo Cunha,
solicitando a inclusão da proposta na pauta de votação.
Confira o documento na íntegra:
Salvador, 04 de maio de 2015
C-APEB 008/2015
Ao Exmo. Sr.
Deputado Eduardo Cunha
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Brasília – DF
Senhor Presidente,
A APEB – Associação dos Procuradores do Estado da Bahia - participa intensamente
da campanha liderada pelo Instituto MOSAP para a aprovação da PEC nº 555/2006,
com o que se extinguirá a maior iniquidade já cometida contra os servidores
públicos em todo o país - a taxação previdenciária dos aposentados e
pensionistas.
Sabendo-se que esse verdadeiro confisco pouca relevância tem na arrecadação
previdenciária, como já demonstrados inclusive por entidades de classes fiscais,
ao lado de já se dispor de cerca de 400 parlamentares prontos a votar em favor
da justíssima causa tão logo se paute a dita PEC à apreciação do Plenário dessa
Egrégia Casa Legislativa, permita-me registrar que a necessidade de reparação à
classe está a depender exclusivamente de um ato de extrema equidade e
sensibilidade por parte de V. Excia.
Nessas condições, na certeza que o espírito de inovação e afirmação do Poder
Legislativo mais uma vez se fará presente na liberação da matéria à pauta de
votação, em nome dos Procuradores do Estado da Bahia e, por irrestrita
solidariedade, em favor do funcionalismo público em geral, encareço a melhor
atenção do ilustre Presidente, para a curto prazo vir a Câmara de Deputados,
enfim, restabelecer aos inativos a plenitude de suas aposentadorias.
Antecipadamente grato, renovo a V. Excia. a expressão maior de confiança e
apreço.
Cordialmente,
Marcos Sampaio.
APEB - Associação dos Procuradores do Estado da Bahia
Presidente