Notícias

Com projeto desenvolvido pela Procuradoria-Geral do Estado da Bahia (PGE-BA), o programa Acordo Legal foi lançado oficialmente na tarde da última terça-feira (27/10), sendo considerado pelo Município de Salvador e pelo Estado da Bahia como um alento no momento de crise econômica.

Entre os dias 3 e 8 de novembro, o mutirão, em parceria com o Tribunal de Justiça da Bahia, realizará a negociação de dívidas com o Estado e a Prefeitura de Salvador, com impostos como ICMS, IPVA, IPTU e ISS, entre outros.

Durante o lançamento, assinaram o termo de cooperação o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Eserval Rocha, o corregedor-geral da Justiça, desembargador José Olegário Monção Caldas, o desembargador Maurício Kertzman e os secretários da Fazenda Estadual, Manoel Vitório, e Municipal, Paulo Souto, além das procuradoras Luciane Rosa Croda, do Estado, e Luciana Rodrigues, do Município.

“Num momento de crise como esse, qualquer coisa que entrar nos cofres públicos é importante. Temos uma dificuldade muito grande de celeridade e isso leva ao litígio e posterga a arrecadação. Esse é um marco histórico que vai inaugurar uma nova relação do contribuinte com o estado”, resumiu o secretário estadual da Fazenda, Manoel Vitório.

No caso da prefeitura de Salvador, a perspectiva é tentar minorar as dívidas dos contribuintes com o fisco municipal, que está entre R$ 9 bilhões e R$ 11 bilhões, de acordo com o titular da Secretaria da Fazenda soteropolitana, Paulo Souto. “Quem pagar todas as dívidas terá desconto de até 100% em juros. O parcelamento em doze meses de dívidas terá desconto de 50% sem correção e, em 60 meses, o mesmo desconto, com correção”, explicou Souto.

A estrutura na Arena Fonte Nova terá a participação de magistrados, juízes leigos e conciliadores. A iniciativa atende ao Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, de iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça.

Dívida Ativa

Pelo município, o mutirão prevê descontos de até 100% sobre os juros e as multas para quem vai pagar à vista. O trabalho será realizado do dia
3 (terça-feira) ao dia 6 (sexta), das 8 às 19 horas. No sábado (7) e domingo (8), das 8 às 13 horas.

Para os débitos do ICM e ICMS, a redução prevista é de 85% na multa por infração e nos acréscimos quando o pagamento for feito integralmente, à vista. O desconto será de 60% para o parcelamento em 36 meses, e de 25% para parcelamento em até 48 meses.

Para os débitos de IPVA, ITD e taxas, os descontos em multas e acréscimos serão os seguintes: 85% para pagamento integral à vista, e 60% para parcelamento em até quatro meses. O valor de cada parcela deverá ser de no mínimo R$ 200.

Débitos tributários inscritos em Dívida Ativa e não ajuizados poderão ser contemplados por transação extrajudicial, a ser realizada pela Procuradoria Geral do Estado, com os mesmos percentuais de redução de multas e acréscimos das transações judiciais.

Também terão direito às mesmas condições os débitos tributários denunciados ou lançados e não inscritos em dívida ativa, cujo fator gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2014.