Bahia Notícias: ‘É evidente que nós temos um quadro diminuto’, afirma Procurador-Geral do Estado

      

por Cláudia Cardozo/Marcos Maia

Comemorando meio século de existência em 2016, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) concilia o déficit de servidores e procuradores com suas funções institucionais. “É evidente que nós temos um quadro diminuto. Nós temos 211 procuradores na ativa de um quadro de 300 procuradores, mas também não apenas isso. Nós temos déficit de servidores também”, conta o procurador-geral do estado, Paulo Moreno Carvalho. Em entrevista ao Bahia Notícias, Carvalho também falou das interferências provocadas pelo atual contexto de crise política na rotina da Procuradoria e das demandas do órgão.

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A PGE celebra seus 50 anos em meio a uma crise política e econômica. Como esse contexto interfere na rotina e atuação do Órgão?
Interfere muito. A PGE, que tem uma função que vai desde a consultoria sob os processos administrativos e também atua na área fiscal e judicial, acaba sendo afetada de uma forma muito direta. Na área fiscal, pela necessidade de promover ações mais estruturadas que visem captar dinheiro, que visem tanto ações fiscais (no interior e na capital), como também em outras tentativas mais sistêmicas com o próprio tribunal, para que isso se implemente de uma forma mais efetiva. Essa semana nós tivemos uma reunião com a presidente do Tribunal de Justiça no sentido do estado compor um trabalho mais profundo de governança na área fiscal. Uma governança na qual vamos atuar de forma conjunta. O estado vai entrar com ações com um limite de valor para ajuizar suas ações. Em contra partida, o Tribunal vai pensar em algumas medidas que atinjam os grandes devedores, aqueles mais reticentes, para exatamente pagar as suas dívidas fiscais. Do ponto de vista da área judicial, você tem, pela crise, uma explosão de ações judiciais. Seja porque o estado mesmo, às vezes, não consegue dar vazão as demandas de suas políticas públicas na área de saúde, com a velocidade que essas coisas acontecem. Muitas vezes também, em outra área, porque é possível verificar um certo aumento no desemprego, e as pessoas procuram mais a justiça do trabalho. Ainda que seja contra as empresas terceirizadas, isso nos afeta. Aí também somos afetados pela crise. Na área de consultoria porque você tem que criar arranjos institucionais que busquem recursos: Empréstimos públicos, estrangeiros ou nacionais. Isso tudo exige da procuradoria uma atuação mais efetiva. E também, ainda na área de consultoria, fazer com que os gastos sejam feitos de uma forma mais otimizada. O próprio governador propôs a reestruturação dos serviços terceirizados para migrar paulatinamente para um sistema de compra de serviço, diferentemente do que acontece hoje, tradicionalmente, que são os postos de trabalho. Isso tudo demanda da procuradoria uma ação mais criativa, ajustada a esse momento.

A procuradoria tem um papel no controle a improbidade. Seria fundamental e necessário que o órgão fosse mais fortalecido para que esses casos de corrupção de agora fossem sanados logo no início?
Claro. Aqui eu quero fazer outra reflexão, uma reflexão talvez um pouco mais profunda. Eu acho que os órgãos jurídicos sempre foram entendidos como os titulares de um padrão de legalidade e moralidade de uma forma, digamos, muito absoluta. Isso pode gerar uma interpretação de que também os outros agentes públicos, ou servidores públicos, não tenham essa identidade com a questão da legalidade. Então, a procuradoria não é o único campo dentro da administração pública que detém essa virtude do olhar mais legalista ou mais preocupado com aspectos como a moralidade. Os servidores e agentes públicos, de uma forma geral, tem esse pensamento. Nós temos esse papel efetivo de controle, que procuramos atuamos, sobretudo, no início dos processos administrativos, no sentido de corrigir erros que nem sempre são erros decorrentes da má fé, e também dá interpretações que podem ser equivocadas e que gerem entendimento. Também temos uma atuação para evitar que a interpretação seja uma interpretação errada e que produza, ao fim, uma questão ética, uma questão política, que tenha que ser, digamos assim, repreendida. Então, nós nos colocamos não a cima dos gestores, ou dos demais servidores, mas do lado deles. E com isso, esta ideia, que a gente tem que deixar claro, para não parecer que a sociedade de uma forma geral precisa de pessoas salvaguardas únicas dessa legalidade. No fundo, no fundo, claro que se houver desvios, inobservâncias a nossas orientações, claro que nós temos o dever, e não abrimos mão dele, de também trazer a dureza da lei. Mas não é o espírito que nos anima. O espírito que nos anima é o de trazer construções mais articuladas com os diversos setores dentro da sociedade e do estado. Um exemplo é o processo do metrô, do qual eu participei pessoalmente. Um processo que estava se arrastando por diversas questões do passado, às quais não vale a pena entrar nessa seara, e que nós ajudamos a trazer para o estado da Bahia. Esso foi um projeto que envolveu construções de instrumentos jurídicos novos, como o convênio de cooperação intrafederativos, contratos de programa e uma decisão muito sábia do governo na época de apresentar um modelo do metrô em primeira mão para os órgãos de controle (Ministério público federal, ministério público estadual, TCE, TCU, AGU, AGE). Por que não apresentar o projeto para esses órgãos de controle se existe a certeza, ou pelo menos a boa-fé, de que aquilo está sendo feito de forma correta?

A PGE realizou um concurso público em 2014. Foram nomeadas 29 pessoas aprovadas mas que ainda não tomaram posse efetivamente. O que a PGE tem feito, como tem sido o diálogo com as outras instituições, para que esses posses sejam efetivadas?
É evidente que nós temos um quadro diminuto. Nós temos 211 procuradores na ativa de um quadro de 300 procuradores, mas também não apenas isso. Nós temos déficit de servidores também. É importante que se diga que a procuradoria não existe apenas com procuradores. São necessários procuradores, servidores que atuam na área fim, servidores que atuam na área meio, tem a assessoria de comunicação e outras áreas que compõem o órgão. Contudo a PGE é uma casa de procuradores, e eles são elementos indispensáveis para avançar nas nossas missões. Dito que o quadro é insuficiente, de servidores e procuradores, a gente se deparou em um primeiro instante, com a necessidade desses procuradores já integrarem o novo modelo de gestão previdenciário. Então, esses servidores e procuradores entrariam como na previdência complementar. É uma nova sistemática do estado que visa evitar que no futuro tenhamos um calote com a previdência, e uma eventual distorção lá na frente que impossibilite o pagamento do benefício previdenciário a todos. Então foi criado pela política complementar do estado. A processo de implementação disso foi demorado, e quando estávamos prestes a concluir todo o trabalho previdenciário, ficamos limitados pela lei de responsabilidade fiscal. A lei de responsabilidade fiscal, ela nos atinge porque só abre exceções para as áreas de saúde, educação e segurança. Lembrando que cada poder tem o seu limite. Eventualmente, a defensoria pública não está nesse limite presidencial, mas o poder executivo está no limite. Então, assim, este é um fato que nos impede de dar uma solução imediata. Espero que assim que a gente deixe de ter esse impedimento legal os procuradores sejam nomeados. Na verdade eles foram classificados, já entregaram documentação, e espero que eles sejam nomeados. Eu te digo aqui na maior tranquilidade que a compreensão do governador Rui Costa é de que a presença de procuradores é absolutamente necessária. Nós temos a garantia de que não havendo mais esse sobressalto que impeça essas nomeações, elas serão feitas o quanto antes. Um exemplo desse olhar do governo Rui Costa para a procuradoria é que ele encaminhou um projeto de emenda constitucional, já votado e aprovado, que faz com que nós procuradores do estado, sejamos titulares (e falta uma lei ainda pra implementar isso) da assessoria e consultoria jurídica das autarquias e fundações. Hoje em dia a gente já dá esse suporte, não apenas as autarquias e fundações, mas as empresa públicas, naquilo que a gente pode contribuir com as assessorias jurídicas específicas, mas a confiança que o governador tem na sua procuradoria, não desmerecendo os procuradores jurídicos, a procuradoria é um órgão mais regimental. Afinal é um órgão com meio século, e que tem uma tradição de autonomia, e de defesa do interesse público que todos reconhecem.

O senhor falou do limite prudencial que está, digamos assim, estourado. O senhor acredita que esse projeto de lei votado pela assembleia legislativa da Bahia que transfere os aposentados e pensionistas para os respectivos poderes pode desafogar esse quadro?
Pode. Isso na verdade decorre da interpretação da própria lei de responsabilidade fiscal, e nos foi provocado na verdade pelo tribunal de contas. Nós mantínhamos essa situação por um longo período de uma maneira sem consonância com a lei de responsabilidade fiscal que já indicariam. Na verdade nós estamos reestabelecendo uma situação que sempre deveria ter sido, e motivado não pela crise. Mas motivado tecnicamente por uma recomendação do tribunal de contas.

Essa situação não faz com que a própria PGE seja demandada pelos poderes legislativo e judiciário para contestar essa situação?
Pode ser que sim. A procuradoria vive uma situação, às vezes, porque como nós representamos o estado, o ente público, nós representamos em juízo o Tribunal de contas, o tribunal de justiça e o poder executivo. Enfim, as eventuais ações judiciais é a própria procuradoria que irá ajuizar. Não creio que chegará a tanto. Acho que há conversas entre o tribunal de justiça e o tribunal de contas no sentido de, também, o tribunal de justiça não ser penalizado, porque, de uma hora para outra também receber uma situação como eles tem recebido é preciso que o tribunal de contas, e acredito que isso vá acontecer, module essa situação do tempo, para que esses valores sejam apropriados no tribunal de justiça, dentro de um período razoável. Até porque ninguém quer que o tribunal de justiça deixe de cumprir com as suas funções. O que aconteceu foi uma situação que já estava no limite, e o governo tinha que tomar essa atitude absolutamente legal e legítima. Em conversa aqui com o presidente da associação dos procuradores do estado da Bahia, Roberto Figueiredo, foi dito do papel dos procuradores no interior do estado, e ele afirmou que há uma quantia de 55 bilhões para ser arrecadados, mas infelizmente o quadro atual não dá conta disso. O que pode ser feito para que o órgão consiga arrecadar esse valor? Com todo o respeito que eu tenho pelo colega, eu desconheço esse valor. Esse valor não é um valor que está sendo objeto de cobrança. Ele pode ser um valor potencial. Eu não sei a metodologia utilizada para se alcançar esse valor de 55 bilhões, que é um valor astronômico, e que não tem aderência, pelo que sei com o que está na dívida ativa que está inscrito, e nós podemos cobrar, seja extrajudicialmente ou judicialmente. A dívida ativa hoje está em torno de sete bilhões, que é um valor e tanto. Se nós conseguíssemos botar pra dentro 20% disso, muita coisa seria resolvida no estado. Mas o que acontece também é que nós temos um déficit histórico de procuradores. Houve, na medida em que você teve um aumento no número de aposentadorias, houve uma migração de procuradores que estavam no interior para Salvador. Não cabe analisar o passado porque, a rigor, não adianta muita coisa. Hoje nós temos um quadro pequeno de procuradores e servidores. Muitos servidores do interior são cedidos para a capital. Além disso, temos as dificuldades naturais da justiça, que está sobrecarregada. A justiça tenta cumprir o seu papel, mas ela também tem limites. Também temos que compreender isso, e por isso que estamos fazendo esse trabalho mais organizado com a justiça para superar essas questões eventualmente com forças tarefas no interior. Com situações onde também precisa que o juiz do interior avance no seu trabalho, mas só que ele lá não tem essas condições muitas vezes, respondendo a vara de fazenda pública e por varas da área cível. Então, o dia a dia de um juiz de interior é muito difícil também, e a presidente sabe disso, e está tentando solucionar. Não há a ideia de uma grande composição para que a gente avance. É evidente que hoje nós temos 14 procuradores no interior, e a metade disso atuando na área fiscal. É impossível dar conta por mais que se agilize. O processo de 300 milhões está do lado de um de 20 mil reais. Será que a gente deveria ter ajuizado esse processo de 20 mil reais? Ou executado de uma outra forma através do protesto, através de inscrição no Serasa? Já tá provado que você tem um custo do processo. A mão de obra da procuradoria é uma mão de obra cara, e também tem pouca gente. Então temos que se reinventar, independente da nomeação dos procuradores, reinventar a nossa forma de atuação. A gente tem que avaliar também o que vale a pena ser ajuizado. Será que o ajuizamento desenfreado tem efetividade? Será que não estamos também repassando para o judiciário um volume que é impossível de ter resultado prático e real? Será que a gente não deveria, dentro da procuradoria, selecionar essas demandas e tentar, em uma grande articulação com o judiciário, fazer andar aquelas que são mais significativas e onde há resistência de uma parte do empresariado em pagar? O que nós vemos aqui com esse mutirão fiscal, quem é que ia pagar? Quem é que foi para a Arena Fonte Nova? Foram as pessoas mais pobres que tem uma preocupação maior com o seu nome. Essa é uma justiça fiscal que devemos fazer? Acho que não. Acho que a gente tem que ter uma atuação para buscar também os grandes devedores, das grandes corporações, que parte dela, sistematicamente, tem uma postura de não pagamento, de apresentar teses ditas corporativas, e que a corda tende a apertar e tencionar do lado mais fraco. Então, de que forma a gente pode conduzir isso para ter mais justiça no nosso trabalho como procuradores? Veja que não estou tirando a nossa responsabilidade nisso. É muito fácil ter uma postura de atribuir ao outro a responsabilidade, e nós historicamente temos responsabilidade também. Temos obrigações às vezes de entrar com ação? Temos, mas como nós trazemos, digamos assim, um pensamento mais moderno para isso? De fazer ações que tenham um grau maior de efetividade. As menores fazemos a cobrança queixa judicial. Porque muitas vezes são ações que o próprio devedor se quer, às vezes, sabe que está devendo. Nosso papel é importante, é fundamental. Eu diria que hoje o papel da procuradoria na administração pública ele é destacado por sua atuação em todas as áreas. Você fala de licitação, você fala de convênio, você fala de pessoal, você fala de meio ambiente, você fala de tudo e você vê o nosso nome lá. Isso é à toa, é porque é uma entidade dinâmica, que procura fazer essas interlocuções? Também nessa área de interior, e de uma forma mais ampla e na atuação judicial, a gente pensa em fazer isso. Por exemplo, não tem muito a ver com essa questão de interior, mas avançando na câmara de solução, de conciliação, na área de saúde.

Isso que eu iria questionar o senhor. O estado é muito demandado e as ações judiciais nesse sentido acabavam onerando o estado. O que a PGE pode fazer e tem feito para evitar essas ações judiciais e garantir o acesso à saúde do cidadão?
O aspecto primeiro é esse: O que todos nós da administração pública podemos fazer para garantir o acesso a medicamentos, vagas em hospitais? Eu acho que a resposta à pergunta fundamental é essa. O que cada setor tem feito para isso. Hoje há algo que eu considero uma situação anômala, mas também até compreensível, da própria defensoria, com alguma razão, de chamar o judiciário para decidir sobre a entrega de medicamentos. Alguns desses medicamentos são de própria responsabilidade do estado dar, outros não. Então, são coisas diferentes. Aqueles que o estado tem obrigação de dar e fornecer. Quando digo estado, eu digo união e municípios, e também outras que estariam fora do protocolo. E isso tudo entra em uma situação um pouco, digamos assim, sem uma gestão adequada. Quem deve fornecer medicamentos da área oncológica? É a união, mas é o estado que é demandado. E o estado é demandado para fornecer com multa e até com ameaça de prisão para o secretário de saúde. É um problema. Por que ao invés de acessarmos a justiça, e ai buscando exemplos de situações que já aconteceram no Rio de Janeiro e no Rio Grande do Norte, a gente não se coloca dentro de um devido espaço para ver o que é necessário, o que é que tem dúvida, o que é do estado para resolver isso? Bom, no ano passado, se criou um convênio com a participação do ministério público do estado, da defensoria pública do estado, secretaria de saúde do estado, da PGE, do tribunal de justiça, da defensoria pública da união, da secretaria de saúde do município de salvador e da procuradoria geral do município de Salvador. A ideia disso daí vem avançando, e eu espero que ainda nesse segundo semestre a gente já instale isso. A ideia é que você tenha nessa câmara médicos, pessoal que cuida da área farmacêutica (tanto do município quanto do estado), defensores públicos do estado e da união, para que você conseguindo resolver, porque às vezes a compra também dos medicamentos é muito lenta pela secretaria, mas às vezes a culpa nem é da secretaria, mas eventualmente do sistema, de toda a burocracia que existe. Isso precisa ser resolvido para que a compra seja mais celebre, e isso já está sendo feito, um procedimento especial para a compra desses medicamentos. Bom, com todo mundo ali, dentro do seu espaço, vamos supor que eventualmente a gente diga que esse medicamento está fora do escopo. Terá de ser avisado, porque o estado também não pode tomar a iniciativa de entregar o documento se não por uma decisão judicial por uma iniciativa dele. Então, aí vai se definir: é a defensoria pública do estado ou é um medicamento que está vinculado a uma atuação da união? Então, já vamos ter ali uma partição: ou entra contra o estado, ou entra contra o município ou entra contra a união. Ou o profissional que está lá olha para a tela e diz "olha, esse medicamento ele está na casa" ou "esse medicamento está para chegar, vamos aguardar um pouco para ver antes de entrar com uma ação". Veja o impacto disso. Só na área de medicamentos, no Rio de Janeiro houve um impacto imediato de 40% na redução das ações, e mais somado aos processos que não iam mais para o estado ou para união, você teria uma redução muito maior. Veja, são soluções, e eu sempre digo isso, que você não pode ter soluções espasmódicas e salvadoras da PGE, você tem que ter soluções conceituadas. Não tem jeito, os recursos são poucos, a gente perde tempo e no fundo o cidadão fica em um emaranhado de siglas e repartições que não tem nada a ver com isso porque ele paga o imposto dele e ele tem que receber o produto ao qual ele tem direito. Não é só para economizar, é uma ideia para resolver e resolver depende dos atores, da boa vontade dos atores, da boa vontade dos atores que nós percebemos que nesse momento está muito grande. O grupo que está com isso está extremamente determinado, em todas as áreas e porque sabem que tem muita gente muito vinculada a essa causa de saúde pública que vê nisso um avanço institucional incrível.

Outro assunto que tem demandado a PGE é a situação dos presídios no estado. Muitas das ações do Ministério Público e da Defensoria pedindo interdições em cadeias públicas do estado. A procuradoria costuma recorrer ao tribunal pedindo a suspensão dessas medidas, mas eu gostaria de saber o que a PGE tem feito junto ao executivo para dar uma solução para essa superlotação e essa falta de estrutura no interior?
Hoje eu posso dizer que nós estamos em um limiar de avanço significativo, porque nós já temos algumas cadeias que estão ficando prontas, e outras já estão até prontas. Nós tivemos que reorganizar e refazer o modelo de licitação do contrato de gestão. Isso é complicadíssimo porque você tem os insumos, levantamentos de valores. Foi criado um grande grupo com a Ceap, com a Saep, com a auditoria geral, com a Sefaz, com a PGE, no sentido de levantar esses elementos para fazermos uma licitação. Fizemos uma licitação. A primeira foi deserta e na segunda uma das empresas apresentou um valor que tem um aspecto jurídico que está sendo analisado hoje, até por mim, nessa sexta-feira. Acredito que já no início da próxima semana a gente homologue. Porque isso é importante? Porque todas as outras seguiram o mesmo modelo. Historicamente já houve um grande aumento de vagas. Nos últimos 10 anos, 12 anos, houve um aumento significativo no número de vagas. As pessoas estavam em determinado momento se matando dentro das delegacias. Para mim, na minha visão, nada, nenhum aspecto de ordem formal, legal, pode justificar uma situação desumana como estávamos vivenciando. Ainda vivenciamos situações difíceis, e a própria crise interfere muito nesse aspecto. As pessoas ficam sem emprego e isso acaba provocando um aumento no índice de criminalidade. Estamos em um momento de modificação do sistema. O sistema vai ser muito melhor, mais em conta para o Estado da Bahia.

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