APEB na reunião do Conselho Deliberativo da ANAPE em Maceió
A APEB presente na reunião do Conselho Deliberativo ocorrida em Maceió, na
última quarta-feira (18.07), quando foram discutidas dentre outras questões o "teletrabalho"
nas Procuradorias de Estado e DF; a posição da Associação em face à ADC 45, na
qual a OAB afirma que, apesar de os artigos 13 (inciso V) e 25 (inciso II) da
Lei 8.666/93 norma preverem claramente a possibilidade de contratação, pela
administração pública, de advogado pela modalidade de inexigibilidade, os
dispositivos vêm sendo alvo de relevante controvérsia judicial. Sobre este tema,
ao defender a constitucionalidade dos dispositivos, a OAB sustenta que a
previsão de inexigibilidade de procedimento licitatório aplica-se aos serviços
advocatícios em virtude de se enquadrarem como serviço técnico especializado,
cuja singularidade, tecnicidade e capacidade do profissional tornam inviável a
realização de licitação. Além disso, foi submetida pela Bahia, proposta de
alteração da Lei 5.172/66, para incluir mais uma hipótese de interrupção da
prescrição tributária, com o protesto de CDA.
Merece destaque a homenagem do ex-Presidente da ANAPE, Omar Coelho ao atual
Presidente Telmo Lemos Filho e ao Dr. Evandro Costa, da Bahia. Encerrando o dia
a APE/AL comemorou seus 35 anos de fundação, em jantar festivo, no qual recebeu
dentre outras autoridades, o Governador do Estado e Secretário de
Desenvolvimento.
