Audiência Pública na ALBA discutiu Reforma Administrativa e Recomposição Inflacionária
A APEB, entidade integrante do grupo Carreiras de Estado Organizadas (CEO), participou nesta segunda-feira, 04 de outubro, de uma audiência pública na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), BA, dia 04/10, sobre "Reflexos da Reforma Administrativa" e outros assuntos de interesse de todos os servidores públicos baianos, através de pauta promovida pelo deputado estadual Paulo Câmera.
De acordo com a procuradora Cristiane Guimarães, presidente da APEB e segunda vice-presidente da ANAPE, a audiência pública tem o objetivo de mostrar a importância para a sociedade e a força das carreiras típicas de Estado.
"Não bastasse toda a generalidade de implicações nefastas da PEC 32/2020, a condição do servidor público baiano sem a recomposição inflacionária há seis anos agrava ainda mais esta situação, porquanto não é justificado ao longo deste tempo pelo Governador do Estado", observa a procuradora.
Mais que isso, segundo o entendimento do STF, uma das formas de não promover a revisão anual prevista no art. 37, X da Constituição Federal seria justificando a impossibilidade prática de concedê-la, por razões fiscais ou outras razões de interesse público, fundamentação esta para a qual não tem se atentado o Chefe do Executivo baiano desde 2015.
Cristiane Guimarães considera que a falta de recomposição inflacionária já era injustificada antes da pandemia de Covid-19 e se torna mais ainda em tempo de retomada porque não há previsão nas Leis Orçamentárias sobre tais recomposições.
"São estas as considerações trazidas neste momento sobre a Reforma Administrativa e a Recomposição Inflacionária anual que são pleitos de justiça, de retirada da demonização colocada na pele dos servidores que mais do nunca se comprovou a sua necessidade, especialmente quando a sociedade precisou, nos tempos caóticos passados com a pandemia, considerando que agora estamos em retomada efetiva", finalizou.
Entre os prejuízos levantados pelo CEO, com relação à PEC 32/2020, estão a precarização do regime jurídico único, o fim da estabilidade mesmo para carreiras que dependem de atribuições estratégicas, gerenciais ou técnicas, a ampliação de cargos comissionados e de duração temporária, a desvalorização do quadro próprio de pessoal da Administração Pública, e o aumento da ingerência política de autoridades e gestores sobre o serviço público.
O coletivo Carreiras de Estado Organizadas (CEO) é formado pela Associação dos Procuradores do Estado da Bahia (APEB), Associação das Defensoras e Defensores Públicos da Bahia (ADEP-BA), Associação dos Gestores Governamentais do Estado da Bahia (AGGEB), Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB), Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (AMPEB) e pelo Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF).