APEB contra a Reforma Administrativa (PEC 32/2020)

         

Estamos juntos na mobilização contra a Reforma Administrativa (PEC 32/2020), de autoria do Poder Executivo, que, em linhas gerais, pretende:

1) a desconstitucionalização dos direitos, remetendo para leis complementares e ordinárias;

2) o fim do Regime Jurídico Único, a instituição de novas modalidades de contratação e as formas de ingresso;

3) o fim da estabilidade como regra e uma estabilidade mitigada para os cargos típicos de Estado;

4) o fim das promoções automáticas por tempo de serviço;

5) extinção de vantagens;

6) a transferência da execução de serviços públicos da União para estados e municípios e entidades privadas;

7) a transferência de competências do Congresso Nacional para o Presidente da República para extinguir cargos e órgãos da Administração Pública,

8) ataque aos direitos dos atuais servidores.

Um dos propósitos da reforma, ainda, é o de permitir por leis ordinárias, alterar as atribuições de cargos e carreiras, ou promover sua extinção, e, ainda, promover a redução do salário de ingresso no serviço público, revogando inclusive, normas principiológicas relacionadas ao sistema remuneratório e isonomia hoje contidas no artigo 39 da Constituição Federal.

Fonte: ANAPE

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