Emenda que garante estabilidade para todos os servidores recebe 180 assinaturas
A Emenda Substitutiva Global à PEC 32/2020, que cria a Reforma Administrativa, superou o número de assinaturas necessárias (171 deputados federais) para validação pela Câmara dos Deputados no prazo para apresentação das emendas para a Comissão Especial da Casa. A proposta da emenda, de autoria do deputado federal André Figueiredo (PDT-CE) e coautoria do deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF), secretário-geral e presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), garante a estabilidade para todos os servidores.
Atualmente, a PEC 32/2020 estabelece o benefício apenas para os cargos típicos de Estado. Outro ponto fundamental da emenda é a supressão dos superpoderes da Presidência da República, que, segundo a reforma administrativa, pode, por decreto e de forma unilateral, criar, fundir e transformar ministérios, órgãos públicos e cargos. A emenda exclui essa parte da redação e retoma os princípios da Constituição Federal de 1988.
De acordo com a procuradora Cristiane Guimarães, presidente da APEB e segunda vice-presidente da ANAPE, o próximo passo é convencer os demais membros da Comissão Especial da PEC 32 para que votem pela aprovação da Emenda Substitutiva Global. "O texto da Frente Servir Brasil, apoiada integralmente pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), permite corrigir o texto original da PEC 32 e evitar imensos retrocessos na prestação de serviços públicos à população", justifica a procuradora.
De acordo com ela, a emenda proposta corrige vários problemas: evita o aparelhamento do Estado e a ingerência política; garante a estabilidade para todos os servidores; acaba com o vínculo de experiência; retira os superpoderes dos governantes para alteração por decreto de atribuições; e garante segurança jurídica aos concursos homologados.