Seminário discute proteção de dados pessoais como resultado de convênio com Universidade de Sevilla
Temas diversos ligados à proteção de dados pessoais foram apresentados nesta terça, 21, por procuradores do Estado no seminário “O direito fundamental à proteção de dados pessoais”, realizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento (CEA) da PGE-BA com a colaboração da APEB-BA.
Entre os palestrantes estiveram a presidente da APEB-BA, Cinthya Viana, o vice-presidente, Arley Cavalcante de Oliveira; a diretora de comunicação e social, Rosana Jezler. Integraram ainda a mesa como expositores os procuradores Miguel Calmon Dantas, Téssio Rauf de Carvalho Moura, Aline Solano e Cibelle Pessoa.
Os temas abordaram o constitucionalismo digital e a proteção de dados, a nova LGPD e a diferença de aplicação na Administração Pública no Brasil e na Europa, a responsabilidade dos agentes de tratamento, a aplicação da legislação nos contratos de terceirização do poder público, transparência ativa, entre outros.
O evento foi fruto de convênio realizado entre a associação e a Procuradoria, que viabilizou a participação de procuradores no curso “Introdução ao Direito Europeu de Proteção de Dados” promovido pela Universidade de Sevilla (Espanha) e que teve como resultado as palestras proferidas na programação.
A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entrou em vigor desde setembro de 2020 como um marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. A sua regulamentação ocasionou uma série de procedimentos e mudanças na disposição e uso dos dados no país. Foi a principal motivação para realização do convênio que resultou nesse seminário. “Sabemos que o uso disseminado da Internet criou um novo ambiente de partilha que precisa de normas reguladoras para garantir proteção da privacidade e dos dados pessoais dos indivîduos”, pontuou Cinthya Viana sobre a importância da temática discutida.