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BARREIRA INVISÍVEL: POR MAIS SECRETARIAS DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES.

Cristiane S. Guimarães

Procuradora do Estado da Bahia

Diretora de Direitos Humanos da ANAPE

Em setembro de 2002, a Presidência da República com a aprovação do Congresso Nacional, promulgou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, assinada, no dia 31 de março de 1981, pela República Federativa do Brasil, em Nova York, juntamente com outros Estados Partes. O Estado Brasileiro adotou, assim, o compromisso para uma política destinada a eliminar a discriminação contra a mulher,

Nesse sentido um dos objetivos para eliminar a discriminação consiste em obrigação de fazer, ou seja, “adotar todas as medidas adequadas, inclusive de caráter legislativo, para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminação contra a mulher”.

Estamos a falar em políticas públicas voltadas a essa específica estratégia com ações afirmativas, a exemplo da eleição do critério de desempate Lei de Licitações, o desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho (art. 60, inciso III, Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021).

É preciso, pois, estarmos atentos e atentas às ações governamentais afirmativas que atuem preventivamente em favor de indivíduos que são discriminados, e não somente à reparação dos efeitos do agir discriminatório. Como bem salientado por Ana Venturini, Verônica Daflon “... no debate público e acadêmico, a ação afirmativa com frequência assume um significado mais restrito, sendo entendida como uma política cujo objetivo é assegurar o acesso a posições sociais importantes a membros de grupos que, na ausência dessa medida, permaneceriam excluídos...” (Ação Afirmativa, História, Conceito e Debates. Rio de Janeiro: EdUERJ, 2018).

Acaso seja no processo de elaboração das Politicas Públicas que os governantes manifestem a sua intenção de influenciar o mundo concreto, e, também, realizar suas promessas de campanha, devem erigir os meios para produzir os efeitos esperados pela cidadania. Portanto, é inadmissível que pretendendo um governante da unidade federada cumprir com a obrigação pactuada pelo Estado brasileiro para Eliminar Todas as Formas de Discriminação, não estruture a Secretaria específica para adoção de Planejamento Estratégico de Políticas para Mulheres. A Secretaria da Mulher ou de Política das Mulheres, terminologia adotada em alguns Estados é inexistente em muitos outros, ou ainda, tem seu espectro bem reduzido quando se torna Coordenação ou Superintendência da Secretaria de Direitos Humanos, tendo que compartilhar recursos com outras pautas como proteção ao consumidor e direitos da criança e adolescente.

Por conseguinte, de fundamental relevância que o Estado, como instituidor de atividades sociais com ações direcionadas na promoção e proteção das mulheres observe a importância do arcabouço constitucional no direcionamento das verbas e a aplicação destas. Hoje, um terço dos Estados da federação não possui Secretaria específica voltada à Politica para Mulheres. Nesses Estados a pauta protetiva é compartilhada com outros interesses tão importantes quanto à pauta das mulheres, às relacionadas a outras minorias, idosos e de desenvolvimento social. Não obstante, essa estrutura de divisão de competência e dos recursos resulta em precariedade no cumprimento do compromisso convencionado, quando carente um planejamento estratégico para as ações afirmativas das Políticas para Mulheres.

São as Secretarias específicas que promoverão a institucionalização e o aumento do espectro das políticas públicas para as mulheres, com ações e objetivos próprios inseridos em seus planejamentos estratégicos; diretrizes para a racionalização de atendimento às mulheres em seus Estados; fomento à novas legislações que contemplem a proteção integral das mulheres em seus Estados; acesso às redes de serviços locais também criados a partir das necessidades locais e muitas medidas voltadas ao acesso à justiça e ao trabalho digno. Todas essas ações afirmativas seriam embotadas sem uma Secretaria de Governo específica de Politicas para Mulheres.

Nesse Dia Internacional das Mulheres é de importância evocar a Solidariedade Política para que a difusão da estrutura de governos não se torne mais uma barreira invisível em detrimento às Politicas para as Mulheres. Por mais Secretarias da Mulher nos Estados Federados!