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A PEC 66/2023 foi a pauta principal da atividade parlamentar realizada pela presidente da APEB-BA, Cinthya Viana, essa semana em Brasília. Em comitiva formada também pela vice-presidente da APPE, Amanda Morais; diretor de assuntos legislativos da ANAPE e diretor financeiro da APESP, Fabrizio de Lima Pieroni; presidente da ASPAS/PB e diretora adjunta de assuntos legislativos da ANAPE, Sanny Japiassu; presidente da APPE e diretor de filiação e convênios da ANAPE, Rafael Amorim, esteve com os deputados Adolfo Viana (PSDB/BA) e Felipe Carreras (PSB/PE) para tratar do tema.

A proposição, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB/BA), institui limite para o pagamento de precatórios pelos municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. Encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aguardando designação de relator.

Segundo Cinthya Viana, a PEC sugere uma ‘nova’ reforma previdenciária para aumentar o tempo de contribuição dos servidores, sem qualquer discussão com as carreiras. Nesta quinta, 17, a ANAPE publicou uma nota pública manifestando profunda preocupação com a “iminente possibilidade de aprovação”, por esta conter dispositivo flagrantemente inconstitucional, que viola o Pacto Federativo.

A PEC impõe aos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos municípios as mesmas regras previdenciárias aplicáveis aos servidores federais pela Emenda Constitucional 103/2019, o que é uma grave violação, segundo coloca a associação nacional na referida nota.

“A imposição de regras uniformes, desconsiderando as particularidades locais, desrespeita o princípio federativo e atenta contra uma cláusula pétrea da Constituição”, diz o manifesta, considerando o item indevido por contrastar com o objetivo da proposição. É possível acessar a íntegra da Nota Pública no site www.anape.org.br (link nos stories).